norma nº 5439/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.439 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA 
OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente (Lei 
Municipal n° 5.262 de 23 de novembro de 2010), crédito 
especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na 
estrutura da Secretaria Municipal do Café e 
Agricultura - SECAGRI, para aquisição de equipamentos para a 
manutenção dos serviços administrativos. 
Art. 2° Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § l° da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
J 
data de sua publicação, revogadas 
contrário. 
disposições em 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de setembro de 2011; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
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-PREFEITO MUNICIP AL 
GUILHERME 'EU RAMOS MAIA 
SECRETARIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ SWA DO FÚRLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
BERTONLÚCIO NÇA DE MACEDO BERTO •O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIOTICIPA DO CAFÉ 
FAZENDA E R CULT 
Lei n° 5.439 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA