norma nº 5440/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.440 
REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 68 DA 
LEI MUNICIPAL N°2.872/1996. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica 
do Artigo 68 da Lei Municipal n° 
Código Tributário Municipal. 
revogado o Parágrafo único 
2.872/1996, que institui o 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de setembro de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHERME 
SECRETÁRIO 
EU RAMOS MATA 
AL DE ADM ¥ISTRAÇÃO 
JOSÉ OSWÁLD 
SECRETÁRIO MUNIC VERNO 
BERTONLÚCIO ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUN IPAL DA FAZENDA