norma nº 5444/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N°5.444 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS 
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DA FUNDAÇÃO 
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
' OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Pessoal da Fundaç 
seguintes cargos ef 
Art. l' Ficam c 
ão Cultural do Munic 
etivos: 
riados no Quadro de 
ípio de Varginha, os 
QUANTIDADE CARGO. NÍVEL . 
03 Auxiliar de Serviços de Manutenção e 
Conservação 
FC-01 
02 Maquinista de Cenário FC-05 
01 Ilustrador FC-05 
13 Oficial Administrativo FC-10 
06 Motorista FC-12 
07 Operador de Áudio e Estúdio FC-12 
02 Operador de Controle Mestre FC-12 
01 Técnico em Informática FC-18 
03 Editor de Imagem FC-22 
04 Editor de Texto FC-22 
08 Repórter FC-22 
02 Produtor Cultural FC-22 
02 Apresentador de TV FC-22 
01 Arquiteto FC-22 
Lei n° 5.444 
COÇAI 0, IN 
Lei n° 5.444 
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Art. 2° Considerando a criação dos cargos 
descritos no Artigo 1', fica estabelecido o Quadro Geral de 
cargas efetivos e respectivos níveis de vencimento: 
CARGO NÍVEL QUANTIDADE 
Auxiliar de Serviços de Manutenção e 
Conservação 
FC-01 11 
Maquinista de Cenário FC-05 03 
:Ilustrador FC-05 01 
Oficial Administrativo FC-10 16 
Motorista FC-12 08 
Operador de Áudio e Estúdio FC-12 16 
Operador de Controle Mestre FC-12 02 
Técnico de Manutenção FC-131 01 
Assistente de Produção FC-14. 04 
Operador de Câmera .FC-14 03 
Locutor Noticiarista e Apresentador FC-15 04 
Produtor Executivo FC-15 02 
Técnico em Informática FC-18 01 
Editor de Imagem IFC-22 03 
Editor de Texto 1FC-22 06 
Repórter FC-22 10 
Produtor de Eventos FC-22 01 
Contador FC-22 01 
Produtor Cultural FC-22 02 
Apresentador de TV FC-22 02 
Arquiteto FC-22 01 
Art. 3° Fica estabelecida a jornada de 
trabalho dos cargos efetivos da Fundação Cultural do Município de 
Varginha, bem como, o nível de escolaridade. 
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CARGO JORNADA ESCOLARIDADE 
Auxiliar de Serviços de 
Manutenção e Conservação 
8 (oito) horas/dia Saber ler el 
escrever 
Maquinista de Cenário 8 (oito) horas/dia Ensino Fundamental 
Ilustrador 8 (oito) horas/dia Ensino Fundamental 
incompleto 
Oficial Administrativo 8 (oito) horas/dia Ensino médio 
Motorista 6 (seis) horas/dia Ensino Fundamental 
e CNH "D" 
Operador de Áudio e 
Estúdio 
6 (seis) horas/dia Ensino médio 
Operador de Controle 
Mestre 
6 (seis) horas/dia Ensino médio 
Técnico de Manutenção 8 (oito) horas/dia Ensino médio 
Assistente de Produção 6 (seis) horas/dia Ensino médio 
Operador de Câmera 6 (seis) horas/dia Ensino médio 
Locutor Noticiarista e 
Apresentador 
6 (seis) horas/dia Ensino médio 
Produtor Executivo '6 (seis) horas/dia Ensino médio 
Técnico em Informática 8 (oito) horas/dia Ensino médio com 
curso específico em 
informática 
Editor de Imagem 6 (seis) hpras/dia Ensino superior 
Editor de Texto 6 (seis) horas/dia Ensino superior em 
Comunicação Social 
Repórter 6 (seis) horas/dia Ensino superior em 
Comunicação Social 
Produção de Eventos 8 (oitos): horas/dia Ensino superior 
Contador 8 (oito) horas/dia Ensino superior em 
Ciências Contábeis 
Produtor Cultural 8 (oito) horas/dia Ensino superior 
Apresentador de TV i 6 (seis) horas/diaiEnsino superior em 
Comunicação Social 
Lei n° 5.444 
Responsabilidade Fiscal. 
Lei n° 5.444 
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Arquiteto 8 (oito) horas/dia!Ensino superior em 
Arquitetura 
§ 1° A escolaridade exigida, refere-se a 
cursos concluídos, com exceção do cargo de Ilustrador, em que 
poderá ser ensino incompleto e nos cargos de nível superior é 
necessária apresentação de registro no conselho de classe. 
§ 2° A jornada de trabalho dos servidores 
com 6 (seis) horas/dia, será de segunda-feira à sábado. 
§ 3° A critério da Administração da 
Fundação Cultural do Município de Varginha, caso não haja demanda 
em algum cargo para prestação de serviços aos sábados, a jornada 
de trabalho deverá ser convertida em 8 (oito) horas/dia. 
Art. 4° Considerando o disposto nos 
Artigos 2° e 3°, os cargos efetivos de Editor de Texto e 
Repórter - Nível FC - 16, com exigência de curso superior, passa 
para o Nível FC-22. 
Art. 5° Os quadros descritos nos Artigos 
2° e 3', passam a vigorar em todos os seus efeitos e substitui o 
Anexo II, III e IV da Lei Municipal n° 5.189/2010. 
Art. 6° No prazo de 90(noventa) dias após 
a publicação desta a Lei, a Fundação Cultural do Município de 
Varginha, regulamentará o Manual Descritivo de atribuições de 
todos os cargos efetivos. 
Art. 7° Quando da oferta de vagas em 
Concurso Público, serão exigidos a escolaridade e a jornada de 
trabalho descritos no Artigo 3°. 
Art. 8° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no Orçamento da Fundação Cultural do 
Município de Varginha. 
Art. 9° As despesas estabelecidas por 
esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto 
que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 
de setembro de 2011; 128° da Emancipa o Político-Administrativa 
UARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNICIP 
do Município. 
GUILHE TADEU RAMOS MALA 
SEC TÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ WALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GO 
PAULA ANDREA IRE E RIBEIRO 
DIRETORA SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL 
Lei n° 5.444 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1° , artigo 17 da Lei Complementar 
n°. 101/2000) 
LEI N° 5.444 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de Cargos na 
de Varginha. 
estrutura da Fundação Cultural do Município 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento da Fundação Cultural 
do Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2011. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal e ainda, haverá extinção de cargos. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas, utilizou-se a somatória dos 
resultados obtidos com a multiplicação do valor do salário de 
cada cargo por sua quantidade. 
Lei n° 5.444 
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DESPESAS COM OS CARGOS CRIADOS: 
R$ 133.063,10/mês (cento e trinta e três mil, sessenta e três 
reais, dez centavos) por mês. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 
de setembro de 2011. ÇkíV.7 
k)--) 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNICI AL 
Lei n° 5.444 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DECLARAÇÃO 
8 
qa Declaro para os devidos fins, que a 
criação de cargos na estrutura da Fundação Cultural do Município 
de Varginha, não ocasionará impacto orçamentário-financeiro, 
visto a existência de adequação orçamentária para a mesma, 
satisfazendo a exigência do art. 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Por ser verdade firmo o presente. 
1"° 'W￾Prefeitura do Município de Varginha, 27 
de setembro de 2011. 
PAULA ANDREA D N RIBEIRO 
DIRETORA SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL 
Lei n° 5.449