norma nº 5445/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.445 
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER SUBVENÇÃO 
SOCIAL, À ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
BERNHARD JOHNSON. 
O Povo do MuniCípi6 de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à entidade de ASSISTÊNCIA SOCIAL BERNHARD 
JOHNSON - ESCOLA ANTONETTE JOHNSON, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n° 21.425.202/0001-55, sediada na Avenida Major Venâncio, n°305, 
Centro, subvenção social no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte 
mil reais), sendo este valor dividido em 12 (doze) prestações de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Parágrafo único. A Subvenção concedida 
por esta Lei, será utilizada para atendimento a discentes da 
Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, 
proporcionando-lhes o bem estar físico e social, através de 
alimentação, educação, atividades artísticas, artesanais, 
recreativas e esportivas. 
Art. 2° A subvenção social de que trata o 
artigo anterior, será realizada de acordo com as disponibilidades 
de "caixa" do Município. 
Art. 3° A entidade de ASSISTÊNCIA SOCIAL 
BERNHARD JOHNSON - ESCOLA ANTONETTE JOHNSON, deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, das despesas realizadas 
com os recursos da subvenção recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Lei n" 5.445 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
instituição. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
dos instrumentos firmados com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no Orçamento da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, sob a rubrica 
33.50.41.00-12.122.2040.2067 (821), ficando o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos termos 
da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 
de setembro de 2011; 128° da Emancip ção olitico-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNI 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA JOSÉ O ALDO A TTO' 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVE O 
ADMINIST ÇÃO 
BERTONLÚCIO • áONÇA DE MACEDO HELIANA VINHAS FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
Lei n°5.445 
VALHO 
IPAL