norma nº 2071/1991

LEI Nº 2.071
AUTORIZA DOAÇÃO DE PADRÕES DE ENTRADA
POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de 
Varginha autorizada a doar à Sociedade Comunitária de 
Habitação Popular, com sede nesta cidade, 303 (trezentos e 
três) Padrões de Entrada Popular, havidos da Campanha 
Energética de Minas Gerais – CEMIG, em acerto de Contas, 
conforme o disposto na Carta-Acordo nº 05/UR-032/91, que 
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica, igualmente, a Sociedade 
Comunitária de Habitação Popular, autorizada a financiar os 
Padrões de que trata o artigo anterior, pelo preço corrente 
no mercado, às pessoas que estiverem construindo ou que 
construíram sua casa própria, mas que devido a limitações 
financeiras, ainda não instalaram o referido Padrão.
Parágrafo único. A Sociedade 
Comunitária de Habitação Popular, deverá enviar à Câmara 
Municipal Lista de Endereços dos Beneficiados, mensalmente, 
até o término dos padrões.
Art. 3º A Sociedade Comunitária de 
Habitação Popular, deverá empregar o produto do 
financiamento dos Padrões de Entrada Popular na aquisição de 
materiais de construção, destinados à edificações de casas 
populares para pessoas carentes ou de baixa renda.
Art. 4º A doação dos Padrões far-se-à 
através da Secretaria Municipal do Bem Estar Social, e na 
forma estabelecida no dispositivo constante no item 4º da 
Carta-Acordo mencionada no Artigo 1º desta Lei.
Lei nº 2.071
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Art. 5º Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Mando portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 30 
de setembro de 1991.
MARÇAL PAIVA DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO