norma nº 5446/2011

01 TNS/Pedagogo/Hab. Orientador Escolar E-22 
Lei n° 5. 446 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.446 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES 
Vj PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Povo do Municípià de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. I° Fica criado na estrutura da 
Secretaria Municipal de Educação 
seguinte cargo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
QUANTIDADE CARGO' NÍVEL 
Art. 2° Fica extinto no Quadro Geral 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha, o cargo 
abaixo especificado: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
NÍVEL 
E-22 
QUANTIDADE 
01 
CARGO 
TNS/ edagogo 
wItffluilulunuunn, 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada nos exercícios de 2011, podendo o 
Prefeito Municipal suplem as, caso necessário, 
e Cultura - SEMEC, o 
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observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal 
n° 4.320/64. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando,_ portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
27 de setembro de 2011; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNICIP 
C 
JOSÉ 
SECRET 
ALDO FURLANETTO 
IO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
GUILHF4RME TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
\'ketk£A.A.A.,, 
HELIANA VINHAS FERREIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
BERTONLÚ 
SECRET 
• ONÇA DE MACEDO 
IO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
Lei n° 5.446 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 10 , artigo 17 da Lei Complementar 
n' 101/2000) 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de cargo na estrutura da Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária 
prevista para o exercício de 2011. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal e ainda, haverá redução de gastos com a 
extinção de cargos. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas, utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores da diferença entre as 
despesas com a criação e extinção de cargos. 
Lei 5.446 \ç, 
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COMPARATIVO DE DESPESAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS: 
DESPESAS COM CRIAÇÃO DE CARGO: R$ 4.396,92/mês (quatro mil, 
trezentos e noventa e seis reais, noventa e dois centavos). 
REDUÇÃO DE DESPESAS COM EXTINÇÃO DE CARGO: R$ 4.396.92/mês 
(quatro mil, trezentos e noventa e seis reais, noventa e 
dois centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 
27 de setembro de 2011. 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNIC 
Lei n°5.446