norma nº 5449/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.449 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO 
EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica criado na estrutura da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos SOSUB, ❑ 
seguinte Cargo Efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANTIDADE CARGO 
01 Mecânico de Veículos Pesados 
NÍVEL 
E-17 
t. 2° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria 
do Município, consignadas n❑ exercício financeiro de 
2011, no orçamento da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos - SOSUB, sob a rubrica 
3.1.90.11 00-15.122.5090 2193(207), ficando o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos 
termos da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Lei n' 5,449 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
ONÇA DE MACEDO 
FLÁVIO P O DE CASTRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DD BRAS E SERVIÇOS URBANOS 
JÁ 
h I 
27 de setembro de 2011; 128' 
Administrativa do Município. 
da Emancipação Político￾GUILHE 
SECRETÁRIO 
JOSE SWA DOFURLAN 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVE 
ICIPAL DA FAZENDA 
BERTONLÚCI 
SECRETÁRIO 
Lei n° 5.449 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 5.449 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de cargo efetivo no quadro da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2011 . 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício consta 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém do superávit 
na arrecadação deste Município. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas, utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores do superávit na 
arrecadação e o que o Município despenderá para promover o 
custeio das despesas criadas por esta Lei. 
Lei n° 5.449 
EDUARDO ANTONIO C 'VALHO 
PREFEITO MUNICI AL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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DESPESAS COM OS CARGOS CRIADOS: 
R$ 2.167,44/mês (dois mil, cento e sessenta e sete reais, 
quarenta e quatro centavos) por mês. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
27 de setembro de 2011. 
Lei n° 5.449