norma nº 5450/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.450 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL, O "CONSELHO DA COMUNIDADE 
NA EXECUÇÃO PENAL". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Pública 
PENAL". 
nicipal, 
Art. 1° Fica Declarado de Utilidade 
o "CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do 
27 de setembro de 2011; 128° d Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO C 
PREFEITO MUNICIP 
GUILH TADEU RAMOS MAIA JOSÉ O WALDO EtURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Município de Varginha,