norma nº 5453/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.453 
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE 
AO FUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O 
Minas Gerais, 
aprovou e eu, 
Municipío de Varginha, 
por seus representantes na Câmara 
em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Fica instituído o "Dia 
Municipal de Combate ao Fumo", a ser comemorado anualmente, 
no dia 09 de Dezembro. 
Art. 2° O "Dia Municipal de combate ao 
fumo", tem por objetivo orientar a população sobre os riscos 
que o tabagismo provoca à saúde. 
Art. 3' As Secretarias de Saúde, de 
Educação e de Esportes e Lazer, ficam autorizadas a criarem 
programas relativos ao Dia Municipal, utilizando para este 
fim, todos os locais que julguem convenientes, além de 
firmar convênios com instituições da área da saúde. 
Art. 4' É assegurada a participação da 
sociedade civil e empresas privadas, para a realização do 
Dia ora instituído, ficando a critério do Executivo 
Municipal, promover possível incentivo. 
Art. 5' Deverá ser incluído no 
Calendário Oficial do Município, o "Dia Municipal de Combate 
ao Fumo". 
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Lei n"5.453 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de outubro de 2011; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO C ALHO 
PREFEITO MUNICIP L 
TADEU RAMOS MAIA 
CIPAL DE GOVERNO, INTERINO 
Lei n° 5.453