norma nº 5454/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.454 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N°3.519/2001, QUE DISPÕE SOBRE A 
COLOCAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CAÇAMBAS DE 
COLETA DE TERRA E ENTULHO NAS VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICíPIO. 
*ts Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O .5 2° do Artigo 4°da Lei 
Municipal-n°3.519/2001, passa a ter a seguinte redação: 
um número 
pintados no 
§ 2° Todas as caçambas deverão possuir 
de identificação fornecido pela Prefeitura, 
mínimo em duas de suas extremidades, em cor viva 
e diferente da predominante da caçamba, no mínimo com 20cm 
(vinte centímetros) de altura em cada letra e número". 
Art. 2° Fica acrescido ao Artigo 4°da 
Lei Municipal n°3.519/2001, § 3°, com a seguinte redação: 
"Art. 4° (...) 
(. . ) 
§ 3° Para efeito do que dispõe o 
r. 
Lei n" 5.454 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Parágrafo anterior desta Lei, o número de identificação 
deverá ser solicitado por ocasião do licenciamento e/ou 
incorporação da nova caçamba ao serviço e a falta dele ou 
número não fornecido pela Prefeitura, será considerado 
infração a esta Lei e penalizado na forma do Artigo 9°". 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
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autoridades a 
pertencer, que 
Mando, — portanto, a todas as 
quem o conhecimento e execução desta Lei 
a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém '44k 
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mwM PrefeituraW. 
do Município de Varginha, 
18 de outubro de 2011; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO TONIO 
PREFEITO MUNICIAL 
It 
GUILH TADEU RAMOS MAIA GUI RME TADEU RAMOS MAIA 
SE TÁRIO MUNICIPAL DE CRETÁRIO MUNICIPAL DE 
NISTRAÇÃO GOVERNO, INTERINO 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA FLÁVIO PRADO DE CASTRO 
SE TÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS 
PLANEJAMENTO URBANO E SERVIÇOS URBANO 
Lei n° 5.454 
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