norma nº 5457/2011

C-45 v'i i￾r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.457 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO 
EFETIVO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO MUNICIPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica criado na estrutura da 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio SETEC, ❑ 
seguinte Cargo Efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
Art. 
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, consignadas no exercício financeiro 
de 2011, n❑ orçamento da Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio SETEC, sob a rubrica 
31.90.11.00-23.122.7070.2302 (261), ficando o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos 
termos da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal n° 5.390/2011. 
Lei n°5.457 
QUANTIDADE CARGO 
01 TNS/PS/Biólogo 
2° As deSpesas 
NÍVEL 
E-23 
decorrentes 
GUILHE I • 
SEC 
JOSÉ OSWAL 
SECRETÁRIO 
GO 
ETTO 
ICiAL DE 
RNO 
TADEU RAMOS MAIA 
ARIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
TU -4 • MERCIO 
BERTONLÚ 
SECRE 
MENDONÇA DE MACEDO 
IO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
á 
HENRIQUE LEIA S TAV 
RETÁRIO MUWIC DE 
EDUARDO ANTONIO CARITALHO 
PREFEITO MUNICIPMJ 
• 
27 de outubro de 2011; 129°da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político-- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
Lei n°5.457 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1', artigo 17 da Lei Complementar 
n' 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: criação de cargos efetibs rio quadro da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois não aumenta
` 
a despesa orçamentária já 
previstapara o exercício, de211. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, consta 
dotação especifica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém de repasses 
do Governo Federal e Estadual. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas, somou-se o salário base do cargo 
com seus encargos. 
Lei n°5.457 .GP 
1 
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4 
DESPESAS COM OS CARGOS CRIADOS: 
R$ 5.098,77/mês (cinco mil e noventa e oito reais, setenta e 
sete centavos) por mês. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
27 de outubro de 201I.,J 
EDUARDO ANTONIO C ALHO 
PREFEITO MUNICIP 
Lei n"5.457