norma nº 5458/2011

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QUE REESTRUTURA 
ANTIDROGAS 
PROVIDÊNCIAS 
ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3°E 
INCISOS DA LEI MUNICIPAL N°5.039/2009, 
O CONSELHO MUNICIPAL 
CMAD E DÁ OUTRAS 
k' bom 
"Art. 3° O Conselho Municipal 
Antidrogas CMAD, será composto pelos seguintes membros: 
m) representante da Secretaria 
IX - 01 (um) representante do Juizado de 
Lei n° 5.458 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.458 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O caput do Artigo 3°da Lei 
° 5.039/2009, passa a ter a seguinte redação: 
de Minas 
aprovou e 
Municipal 
(dois) representantes da 
SEMUS, sendo 01 (um) da saúde 
representante da Polícia 
representante da Polícia 
representante da Guarda 
(um) representante da Policia 
(um) representante do Serviço 
(um) representante do Conselho 
02 
Mílitar/PROERD; 
Civil; 
Municipal; 
Federal; 
Social do Fórum; 
Tutelar; 
Menor; 
VI — 01 
VII — 01 
VIII - 01 
Secretaria Municipal de Saúde -
básica e 01 (um) da área mental; 
II - 01 (u 
Municipal de Educação - SEDUC; 
III 01 
X - 01 (um) representantes indicado pela 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no Município de Varginha; 
XI - 02 (dois) representantes titulares 
indicados pelas unidades, que prestam apoio e assistência aos 
usuários ou dependentes de drogas e seus familiares; 
XII - 01 (um) representante titular 
escolhido entre os clubes de serviço do Município; 
XIII - 01 (um) representante da área de 
esportes, lazer e cultura; 
XIV - 01 (um) representante titular 
indicado pela Câmara Municipal de Varginha; 
XV - 02 (dois) representantes dos Grupos 
Anônimos; 
XVI - 1 (um) representante da 
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - 
SEHAD". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal n° 5.113/2009. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 
de outubro de 2011; 129° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA JOSE • WALDO FURLANETTO 
SEC TÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVE 
ADMINISTRAÇÃO 
NIVALDO DE MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Lei n° 5.458 
111 
EDUARDO ANTONIO C-n-ALHO 
PREFEITO MUNICI AL