norma nº 5462/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.462 
DISPÕE SOBRE APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTO 
CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Povo do Município de Varginha, estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica o Município autorizado, como 
forma de ação governamental para o desenvolvimento da cultura, 
apoiar a realização do evento "CARRETÃO 2011 - O Festão dos 
Rodoviários de Varginha e Região (4' Edição)", a realizar-se nos 
dias 11 e 12 de outubro de 2011. 
Art. 2° O apoio de que trata o artigo 
anterior, consolidar-se-á através da concessão de auxílio 
financeiro no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à 
empresa SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, inscrita no CNPJ de 
n° 73.471.989/0113-95, com sede na Avenida Professor Carvalho, 
n° 313, bairro Semionato, nesta cidade, como promotora do evento 
e será utilizado para o pagamento e/ou ressarcimento das despesas 
com a realização do evento. * 4 
1;,L4:41. 
Art. 3° O auxílio financeiro 
será repassado através da Fundação Cultural do Município 
Art. 4° Para que a FUNDAÇÃO CULTURAL 
possa satisfazer o disposto no artigo anterior, fica o Município 
autorizado, caso necessário, a transferir-lhe, nos termos do 
orçamento vigente, a importância descrita no art. 2° desta Lei. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria da FUNDAÇÃO 
CULTURAL, sob a rubrica n°13.122.3080.2.097.3350.41.00 (10), 
Lei n°5.462 
referido 
de 
Varginha, observada a sua finalidade institucional de promoção da 
cultura, bem como, as consignações constantes de seu Orçamento 
para tal fim. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GUILHE ADEU RAMOS MAIA 
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ficando o Chefe do Executivo autorizado a suplementá-la se 
necessário, nos termos da Lei n° 4.320/64. 
Art. 60 A Promotora do evento deverá 
prestar contas à Fundação, dos recursos financeiros recebidos, 
dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados após o recebimento. 
Parágrafo único. Acaso os recursos 
financeiros recebidos sejam utilizados para reembolso de 
despesas, deverá o Promotor do evento apresentar a Prestação de 
Contas, para posteriormente, recebê-los. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
❑ conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de novembro de 2011; 129° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
DIRETORA SUPERINTENDEN E DA FUNDAÇÃO CULTURAL 
Lei n° 5.462 
autoridades a quem 
que a cumpram e a 
contém.