norma nº 5463/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.463 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA TV 
MINAS SUL LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder à empresa TV MINAS SUL LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n°25.649.179/0001-33, com sede na Rua Professor 
Antônio Domingos Chaves, n°17, Jardim Petrópolis, Varginha-MG, 
auxílio financeiro no valor de até R$ 11.000,00 (onze mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser utilizado para pagamento e/ou ressarcimento das 
despesas efetuadas com o "Festival Alterosa da Alegria". 
Art. 2° O auxílio referido deverá ser 
pago de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento, a ser 
estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 3' O Promotor do evento deverá 
prestar contas à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, dos recursos financeiros recebidos, dentro de 30 
(trinta) dias corridos contados do recebimento. 
Parágrafo único. Acaso os recursos 
financeiros recebidos sejam utilizados para reembolso de 
despesas, deverá o Promotor do evento apresentar a Prestação de 
Contas para, posteriormente, recebê-los. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Empresa. 
Parágrafo único. Deverá s encaminhado à 
Lei n' 5.463 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4/\
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Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no caput deste artigo. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2011, no 
orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO - SETEC, 
sob a rubrica 33.50.41.00.23.695.7070.23.02 (552), ficando o 
Chefe do Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos 
termos da Lei n° 4.320/1964. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de novembro de 2011; 129' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNI 
VALHO 
IPAL 
,m40 
GUILHERKÉ- TADEU RAMOS MAIA 
SECRÉTÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ liStAIDO FURLANET 
SECRETÁRIO MUNIC PAI DE GO 
BERTONLÚC 
SECRETÁRIO 
NDONÇA DE MACEDO 
ICIPAL DA FAZENDA 
ENRIQUE L 
TÁRIO 
S TAVARES 
ICIP 
TUR CIO 
Lei n'' 5.463