norma nº 5466/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.466 
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO CADASTRO 
MUNICIPAL DOS INSCRITOS NO PLANO LOCAL 
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
INTEGRADO — PLHIS INTEGRADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Com o intuito de facilitar o 
acesso a informações e garantir a publicidade de todos os atos 
relativos à política municipal de habitação popular, o cadastro 
municipal de todos os cidadãos inscritos no Plano Municipal de 
Habitação, será disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura 
Municipal, bem como, no jornal contratado para veicular as 
publicações oficiais, pelo menos duas vezes ao ano, atendidas as 
diretrizes contidas nesta Lei. 
Art. 2° A divulgação deverá ocorrer: 
I - uma vez no início do primeiro 
semestre e uma vez no fim do segundo semestre, no jornal 
periódico em que se publicarem os atos oficiais do Município; 
II - em sítio oficial da Prefeitura 
Municipal de Varginha, em tempo integral, a partir da promulgação 
da presente Lei, cuja disponibilização deverá ocorrer em prazo 
não superior a 30 dias, passando a ficar permanentemente 
disponível para consulta pública. 
Art. 3° O cadastro de que trata esta Lei 
e que deverá ser divulgado, conterá o nome completo do inscrito, 
seu número de inscrição e data da inscrição, bem como, todas as 
novas inscrições realizadas no ano das publicações 
obrigatoriamente e respectivas baixas do cadastro, devidamente 
justificadas, referente a qualquer programa de habitação popular 
realizado no Município. 
Lei n° 5.466 
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JOSÉ SWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRI. MUNICIPAL DE GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Parágrafo único. Nas duas publicações 
anuais de que trata o inciso I do art. 2° desta Lei, deverá 
ainda, ocorrer convocações de inscritos que estejam com 
documentação ou cadastro irregular, para que promova a respectiva 
regularização. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de novembro de 2011; 129° da Emancipação P líti o-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALH 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHE ADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO E ADM_ ISTRAÇÃO 
Lei n° 5.466