norma nº 5471/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA .40 
LEI N° 5.471 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VARGINHA, A 
INDENIZAR DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL QUE 
MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a indenizar o Senhor EDUARDO DE OLIVEIRA NEVES, 
inscrito no CPF/MF sob o n° 237.154.568-68 e portador do 
RG n° 4.926.385, mediante Termo, no valor de R$ 8.625,70 
(oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais, setenta 
centavos), por danos causados no imóvel de sua propriedade, 
localizado na Rua Ronald Swerts, n° . J 200Á bairro Nova 
Varginha, nesta cidade. 
Art. 2' As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria 
do Município, consignadas no exercício financeiro de 
2011, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Urbanos SOSUB, sob a rubrica 
3.3.90.93.00-15.122.5390-2193-213, ficando o Chefe do 
Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos 
termos da Lei n° 4.320/1964. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor ria 
data de sua publicação, revogadas as 
contrário. 
Lei n° 5.471 
disposições em 
çr 
18 de novembro 
Prefeitura do Município de Varginha, 
de 2011; 129° da Emancipação Político￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO 
-7PREFEITO MUNICI 
C 
GUILHERME ADEU RAMOS áAIA 
SECRETARIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSE ■ SWA DO FURLANETTO 
SECRE ÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
BERTONLÚCI NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei 11'7 5.471 
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