norma nº 5472/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.472 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VARGINHA, A 
INDENIZAR DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL QUE 
MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a indenizar o Senhor VANDERLEI MAURO DA SILVA, 
inscrito no CPF/MF sob o n° 494.903.386-72 e portador do 
RG n° M-2.955.383, mediante Termo, no valor de R$ 3.007,11 
(três mil e sete reais, onze centavos), por danos causados 
no imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Ronald 
Swerts n°180, bairro Nova Varginha, nesta cidade. 
Art. 2°As despesas decorrentes 
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, consignadas no exercício financeiro 
de 2011, no orçamento da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos SOSUB, sob a rubrica 
3.3.90.93.00-15.122.5090-2193-213, ficando o Chefe do 
Executivo, autorizado a suplementá-la, se necessário, nos 
termos da Lei n° 4.320/1964. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Lei n° 5.472 mia 
1Ar 1-4c 
EDUARDO ANTONIO CAR ALHO 
PREFEITO MUNICIP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA çi‘\ 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de novembro de 2011; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA JOSÉ WALOO FtJRLANETTO 
SEC ARIO MUNICIPAL DE SECRE ARIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
BERTONLÚCI NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO T ICIPAL DA FAZENDA 
Lei n°5,472