norma nº 5473/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.473 
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A 
CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, 
PARA PUBLICIDADE EM GERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica a Administração 
Pública, autorizada a conceder o uso de espaços públicos, 
exceto os de uso comum do povo, mediante o instituto da 
permissão, para colocação de outdoors, painéis 
publicitários, propagandas e anúncios em geral. 
Art. 2° A permissão de uso será feita 
de forma exclusivamente 
n° 8.666/93. 
Art. 3° Caberá à Secretaria Municipal 
da Fazenda - SEMFA, a administração, fiscalização, controle 
e arrecadação dos valores correspondentes às permissões de 
uso. 
Art. 4° O Executivo regulamentará a 
presente Lei, mediante Decreto. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n" 5.473 
onerosa e nos termos da Lei 
bfillnhiLfi 
EDUARDO ANTONIO C ALHO 
GUILHERME/TADEU RAMOS MAIA 
SECREfiÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
lA--(2étt, 
JOSÉ• WA DO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de novembro de 2011; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.473 
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