norma nº 5474/2011

participar da "SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO", a 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 
28 de novembro a 2 de dezembro do corrente ano. 
Art. l° Fica o Município de Varginha, 
autorizado como forma de solução de seus conflitos tributários, a 
ser promovida 
entre os dias 
Lei n° 5 474 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.474 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
PARTICIPAR DA SEMANA NACIONAL DA 
CONCILIAÇÃO JUDICIAL, IMPLEMENTADA NO 
ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 2° São objetivos da presente Lei: 
I - promover a Justiça Cidadã e a cultura 
II - a conjugação de esforços para a 
racionalização e o julgamento célere dos processos de execução 
fiscal; 
III - intensificar as ações 
conciliatórias, pré-processuais e processuais, bem como, outras 
atividades alusivas ao exercício da cidadania, jurídicas, 
cívicas, educacionais e comunitárias, em parceria com os Poderes 
e instituições locais; 
IV - fomentar e ampliar soluções em 
regime de parceria com demais órgãos do Poder Judiciário, visando 
permitir a recuperação ágil de créditos tributários em favor da 
Fazenda Pública Municipal, diminuir o índice de congestionamento 
dos Tribunais e reduzir os prazos de tramitação, garantindo desta 
forma, a efetiva prestação jurisdicional; 
V - ampliar o relacionamento da Fazenda 
Pública Mu ci , com os sujeitos passivos de obrigação 
da conciliação; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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tributária, como meio para solucionar litígios; 
VI - propiciar eficiência na tutela do 
crédito tributário e conferir maior flexibilidade e agilidade à 
Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, em âmbito 
administrativo, bem como, conferir celeridade à atuação da 
Procuradoria-Geral do Município, com o propósito de ampliar a 
capacidade de arrecadação de tributos; 
VII - reduzir o estoque de processos 
judiciais, com economia para a Fazenda Municipal, mediante o 
emprego de instrumentos ágeis de solução de controvérsias; 
VIII - garantir o crédito tributário, 
mesmo na situação de crise econômico-financeira do devedor, mas 
com preservação da empresa, pela manutenção da fonte produtora, 
do emprego dos trabalhadores e dos interesses públicos 
correspondentes, em reconhecimento à função social e ao estímulo 
à atividade econômica. 
Art. 3° As medidas conciliadoras 
instituídas por esta Lei para quitação de débitos fiscais, cujo 
fato gerador tenha ocorrido até 31 (trinta e um) de dezembro de 
2009, compreendem: 
I - redução de 100% (cem por cento) do 
valor da multa moratória e dos juros de mora; 
II - pagamento à vista do crédito 
tributário favorecido até a data de 16 de dezembro do corrente 
ano (2011). ~~~ 
§ 1° O benefício previsto neste artigo, 
alcança os pagamentos exclusivamente efetuados à vista por meio 
do respectivo boleto bancário e por obediência ao princípio da 
isonomia tributária, os débitos de natureza tributária e não 
tributária, inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, 
inclusive objeto de parcelamento e em qualquer fase de cobrança. 
§ 2° Para os débitos que se acham com 
parcelamento em curso e especificamente sobre aqueles que se 
incluem nas disposições contidas no caput deste artigo, o 
desconto incidirá exclusivamente sobre os juros e a multa 
remanescentes no saldo de parcelamento. 
§ 3° Em face do disposto no parágrafo 
anterior, os débitos que sobejarem da aplicação dos termos desta 
Lei, deverão co tinuar parcelados, cabendo ao contribuinte a sua 
Lei n° 5.474 
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liquidação, sob pena de rescisão e providências legais cabíveis. 
§ 4° Na hipótese de débito ajuizado, fica 
o devedor obrigado ao pagamento das custas judiciais, dos 
honorários advocatícios sucumbenciais em até 5% (cinco por cento) 
do valor do acordo realizado e dos demais encargos decorrentes do 
procedimento judicial. 
Art. 4° O disposto nesta Lei não se 
aplica aos créditos tributários derivados de infrações praticadas 
com dolo, fraude, simulação, bem como, aos de falta de 
recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na 
forma da legislação pertinente. 
Art. 5° A fruição dos descontos previstos 
nesta Lei, não confere direito à restituição ou compensação de 
quaisquer importâncias já pagas ou compensadas a qualquer título 
e em qualquer tempo. 
Art. 6° Ao regularizar o seu débito com 
base nesta Lei, ❑ contribuinte estará desistindo, de forma 
irrevogável, das respectivas ações judiciais e das defesas e 
recursos administrativos, que porventura tenha por ele sido 
formuladas, bem como, renunciando ao direito em que se fundam as 
referidas ações judiciais e os pleitos administrativos. 
Art. 7° Aos Procuradores efetivos do 
Município é outorgada a condição de autoridade administrativa 
competente para chancelar a transação judicial, formalizada com 
base nesta Lei. 
Art. 8° A transação prestar-se-á à 
solução de litígios e não poderá resultar em negociação do 
montante dos tributos devidos, salvo as remissões autorizadas 
nesta Lei. 
Art. 9° O Chefe do Executivo Municipal, 
poderá, por meio de Decreto, prorrogar o prazo de vigência desta 
Lei em até 90 dias, contada esta prorrogação a partir da data 
fixada no inciso II do artigo 3°. 
Art. 1D As despesas decorrentes da 
Lei n°5.979 
01. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA5/!' 
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aplicação desta Lei, serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data 
da publicação, sendo que os benefícios tributários nela 
estabelecidos, serão adotados a partir de 28 de novembro do 
corrente ano, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de novembro de 2011; 129° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNICI•AM 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO MINIS •ÇÃO 
JOSÉ 
SECRETÁR 
BERTONL O MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei 1,2° 5.474