norma nº 5475/2011

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Lei ii" 5.475 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.475 
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICIPIO, O DIA DO NASCITURO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica instituído no Calendário 
Oficial do Município de Varginha, "O Dia do Nascituro", a 
ser comemorado anualmente, no dia 08 de Outubro. 
Art. 2° O "Dia do Nascituro" tem por 
objetivo, conscientizar o reconhecimento do sentido e valor 
da vida humana, em todos os seus momentos. 
Art. 3' A Secretaria de Saúde, fica 
autorizada a criar programas relativos ao Dia Municipal, 
utilizando para este fim, todos os locais que julguem 
convenientes, além de firmar convênios com instituições da 
área da saúde. 
Art. 4° É assegurada a participação da 
sociedade civil e empresas privadas, para a realização do 
Dia ora instituído, ficando a critério do Executivo 
Municipal, promover possível incentivo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICIP 
JOSÉ O WALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
GUILHERME TAbEU RAMOS MATA 
SECRETARd MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
lein°5.475