norma nº 5477/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA *\ 
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LEI N° 5.477 
CRIA A LEI GERAL DE INDENIZAÇÕES NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica criada no âmbito do 
Município de Varginha, a Lei Geral de Indenizações, a fim de 
ressarcir as pessoas físicas e jurídicas, que de alguma 
forma, sofrerem danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais, 
por ato ilícito perpetrado pela Administração Pública 
Municipal. 
§ 1° Para os fins do disposto no caput 
deste artigo, entende-se como ato ilícito, aquele 
estabelecido pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 
§ 2° Esta Lei deverá ser aplicada 
somente aos processos que foram apurados nos termos da Lei 
Lei Federal n° 12.153/2009, em que tenha se verificado a 
responsabilidade do Município. 
Art. 2° As indenizações de que tratam 
esta Lei, não poderão ser superiores ao valor de 30 (trinta) 
salários mínimos. 
Art. 3' As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo, 
autorizado a abrir créditos adicionais ao necessário 
cumprimento desta Lei. 
Lei n" 5.477 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
12 de dezembro de 
Prefeitura do Município de Varginha, 
2011; 129° da Emancipação Político￾Lei 11° 5.477 
Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNI 
GUILHERME EU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO IPAL DE ADMI ISTRAÇÃO 
JOSzirOW LDO FURLANET 
SECRETÁRIO MUNI IPAL DE GOVERNO 
BERTONLÚCI 
SECRETÁRIO 
ONÇA DE MACEDO 
PAL DA FAZENDA 
PEDRO CÉS A SILVA 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO