norma nº 5478/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.478 
ALTERA DESTINAÇÃO DE PARTE DE ÁREA QUE 
ESPECIFICA. 
Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Altera a destinação de área 
verde, com aproximadamente 441,28m2(quatrocentos e 
quarenta e um vírgula vinte e oito metros quadrados), 
localizada na Rua João Evangelista de Lima, bairro Vila 
Mendes, para área institucional, com aproximadamente 
488,27m2(quatrocentos e oitenta e oito vírgula vinte e sete 
metros quadrados), localizada na Rua Aracy Pinto Paiva, 
bairro Park do Retiro, com as seguintes medidas e 
confrontações, consoante Memoriais Descritivos elaborados 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano SEPLA: 
~2~0 
- Área Verde: 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado na divisa da ÁREA VERDE, com propriedade de 
herdeiros de Alfredo Lima e de frente para a Rua João 
Evangelista de Lima. Do ponto O (zero), segue por 11,54m 
(onze vírgula cinquenta e quatro metros), confrontando com a 
Rua João Evangelista de Lima, até encontrar o ponto 1 (hum). 
Do ponto 1 (hum), volve à direita e segue por 54,05m 
(cinquenta e quatro vírgula zero cinco metros), confrontando 
por 26,00m (vinte e seis metros) com área ocupada pela 
Quadra Poliesportiva e por 28,05m (vinte e oito vírgula zero 
cinco metros), com área ocupada pelo barracão da ESCOLA DE 
SAMBA UNIDOS DA VILA MENDES, até encontrar o cçonto 2 (dois). 
Lei e 5.478 
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Do ponto 2 (dois), volve à direita seguindo por 2,48m (dois 
vírgula quarenta e oito metros), em divisa com ÁREA 
INSTITUCIONAL pertencente ao Município, até encontrar o 
ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), volve novamente à direita 
e segue por dois lances consecutivos de 6,73m (seis vírgula 
setenta e três metros) e 47,01m (quarenta e sete vírgula 
zero um metros) respectivamente, totalizando 53,74m 
(cinquenta e três vírgula setenta e quatro metros), em 
divisa com propriedade dos herdeiros de Alfredo Lima, até 
encontrar o ponto inicial O (zero).- „.. 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 441,28m2(quatrocentos e 
quarenta e um virgula vinte e oito metros quadrados)”. 
- Área Institucional: 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado sobre a divisa desta Área institucional com a 
ÁREA VERDE ali já existente e de frente para a Rua Aracy 
Pinto Paiva. Do ponto O (zero), segue por 25,55m (vinte e 
cinco vírgula cinquenta e cinco metros), confrontando com 
ÁREA VERDE já existente, até encontrar o ponto 1 (hum). Do 
ponto 1 (hum), volve à direita e seguindo por 18,83m 
(dezoito vírgula oitenta e três metros), confrontando com a 
propriedade dos herdeiros de Alfredo Lima, até encontrar o 
ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), volve à direita e segue 
por 35,48m (trinta e cinco vírgula quarenta e oito metros), 
confrontando parte com área do barracão da ESCOLA DE SAMBA 
UNIDOS DA VILA MENDES e parte com ÁREA VERDE a ser 
descaracterizada, até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 
(três), volve novamente à direita e segue 16,00m (dezesseis 
metros), confrontando com a Rua Aracy Pinto Paiva, até 
encontrar o ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 488,27m2(quatrocentos e oitenta 
Lei n° 5.478 ' 
e oito vírgula vinte e sete metros quadrado. 
r 
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Art. 2° Na área verde ora constituída 
em área institucional, fica o Chefe do Executivo Municipal, 
autorizado a regularizar a edificação da Quadra 
Poliesportiva existente. 
as disposições em 
Mando, pártanto-; a ; todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.4 *, _ 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
TADEU RAMOS MAIA 
IPAL DE ADMI STRAÇÃO 
JOSÉ SW DO FURLAN TTO 1 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GO RNO 
FLÁVIO PRADO DE CASTRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, EM EXERCÍCIO 
Lei n-5.478 
data de 
contrário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
sua )(publicação, revogadas