norma nº 5479/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.479 
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
A DOAR ÁREA DE TERRENO À ORGANIZAÇÃO 
DE ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS INTEGRADOS 
AOS SUJEITOS COM NECESSIDADES 
ESPECIAIS - OASIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS 
INTEGRADOS AOS SUJEITOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - OASIS, 
inscrito no CNPJ sob o n° 04.812.951/0001-16, área de 
terreno com aproximadamente 614,91m2(seiscentos e quatorze 
vírgula noventa e um metros quadrados), localizado na 
confluência da Rua Ignácio Alvarenga com a Rua João Leite 
Alvarenga, bairro Vila Verônica, nesta cidade, conforme 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), 
localizado no alinhamento da Rua Ignácio Alvarenga, divisa 
com área pertencente à OASIS, com ângulo interno de 
50° 10'53". Do ponto 0 (zero), segue 40,00m (quarenta metros) 
pelo alinhamento com a Rua Ignácio Alvarenga, até encontrar 
o ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum), converge à direita em 
ângulo interno de 110° 6'32" e segue em linha curva de 8,91m 
(oito vírgula noventa e um metros), pela confluência da Rua 
Ignácio Alvarenga com a Rua João Leite Alvarenga, até 
encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), converge à 
direita em ângulo interno de 110° 6'32" e segue 28,00m (vinte 
e oito metros), pelo alinhamento com a Rua João Leite 
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Alvarenga, até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 
(três), converge à direita em ângulo interno de 89'36'4" e 
segue 32,00m (trinta e dois metros) confrontando com OÁSIS, 
até retornar ao ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 614,91m2(seiscentos e quatorze 
vírgula noventa e um metros quadrados)". 
Parágrafo único. A área doada foi 
avaliada em R$ 17.217,48 (dezessete mil, duzentos e 
dezessete reais, quarenta e oito centavos), conforme Laudo 
de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 2° A presente doação destina-se 
exclusivamente à edificação de área de recreação. 
Art. 3° A Escritura Pública de Doação 
a que refere-se o Artigo 1° desta Lei, deverá ser lavrada no 
prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da presente 
Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registrai 
Imobiliário, no prazo de 60 (sessenta) dias após lavrada a 
escritura. 
Art. 4°Todas as despesas com a 
escritura pública de doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela 
entidade donatária. 
Art. 5° O imóvel ora doado, reverterá 
sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, 
inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, 
se dentro do prazo de 1 (um) ano, contados a partir 
da data da Escritura Pública de doação, a entidade donatária 
não iniciar a construção, ou ainda, se no prazo de 36 
(trinta e seis) meses não concluí-la, ou após a conclusão, 
nela não iniciar as suas atividades dentro do prazo de 
60 (sessenta) dias. 
§ 1° Os prazos constantes do caput 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei 
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específica, desde que ocorram fatos supervenientes 
devidamente comprovados. 
§ 2° O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e 
instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou 
direito a retenção, se a qualquer tempo a entidade donatária 
vier a ser extinta ou deixar de cumprir as finalidades 
específicas da presente doação, que neste caso, ficará 
revogada de pleno direito. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal n°5.048/2009. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de dezembro de 2011; 129° da Emancipação 
Administrativa do Município. 
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EDUARDO ANTONIO Chi 
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Político￾GUILHERME ADEU RAMOS MAIA JOS ,.SWALDOIFURLANETTO 
SECRET IO MUNICIPAL DE SEC• TÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
FLÁVIO PRADO DE CASTRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, EM EXERCÍCIO 
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