norma nº 5481/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.481 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal 
de Esporte, órgão colegiada de caráter consultivo, vinculado à 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL. 
Art. 2° O Conselho Municipal de Esporte, tem 
por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de 
políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, 
qualidade e transparência do esporte municipal. 
Art. 3° o Conselho Municipal de Esporte tem a 
seguinte estrutura: 
1 - Plenário; 
II - Mesa Diretora; 
III - Secretaria Executiva. 
Art. 4° Ao Conselho Municipal 
compete: 
de Esporte, 
- cooperar com o Conselho Estadual de 
Desportos e com os órgãos federais e estaduais, incumbidos da execução das 
Políticas de Esporte; 
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em 
favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de 
lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o 
cumprimento dos princípios e normas legais; 
III - fornecer, quando solicitados, auxílio e 
informações ao Poder Público e à comunidade, quanto .a programas e projetos 
que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no 
Município; 
IV - opinar, quando consultado, sobre a 
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concessão de auxílios e recursos financeiros, às entidades e associações 
esportivas, sediadas no Município; 
V - zelar pela memória do esporte; 
VI - contribuir para a folmulação da política de 
integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o 
turismo, visando potencializar benefícios sociais, gerados pela prática de 
atividade física e esportiva; 
VII - acompanhar, a partir de análises 
orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos 
públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem 
como, avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e 
projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos; 
VIII - realizar os esforços necessários ao 
esclarecimento de dúvidas quanto à co 
entidades beneficiárias, de recursos púb 
atividades físicas e de esporte; 
IX - elaborar 
Regimento Interno do Conselho. 
rreta utilização, por parte das 
licos voltados para a prática de 
e aprovar, em reunião plenária, o 
Art. 5° O Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Esporte, disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa 
Diretora e da Secretaria Executiva. 
Art. 6° O Conselho Municipal de Esporte será 
composto por: 
I - 02 (dois) representantes da Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL; 
II - 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Educação - SEDUC; 
III - 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS; 
IV - 01 (um) representante das Associações 
Comunitárias; 
Município; 
Municipal; 
V - 02 (dois) representantes do esporte no 
VI - Dl (um) representante da Câmara 
VII - 01 (um) representante de Clube Esportivo. 
§ 10Os órgãos e entidades de que tratam os 
incisos I a VII, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de 
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Esportes e Lazer - SEMEL, para posterior designação do Prefeito Municipal. 
§ 2' As funções de membro do Conselho Municipal 
de Esporte e de membro de suas comissões, são consideradas serviço público 
relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. 
§ 3° O representante do Poder Público ou de 
entidade daSociedade Civil, poderá ser substituído a qualquer tempo, por 
nova indicação do representado. 
Art. 7° A Mesa Diretora do Conselho, será eleita 
dentre seus membros, por meio de votação secreta. 
Art. 8° O mandato dos membros do Conselho 
Municipal de Esporte é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar 
de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) sessões consecutivas ou à 
metade das sessões plenárias realizadas no período de 01 (m) ano, perderá 
seu mandato. 
Art. 9° O Conselho Municipal de Esporte 
reunir-se-á mensalmente e extraordinariamente, por convocação daMesa 
Diretora ou da maioria dos Conselheiros. 
Art. 10. Ï,s
deliberações do Conselho serão 
tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo 
ao Presidente o voto de qualidade. 
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão 
instaladas com á presença mínima de 04 (quatro) Conselheiros. 
Art. 11. As sessões do Conselho serão lavradas 
em atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo. 
Art. 12. O Conselho Municipal de Esporte pode 
constituir comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por 
profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades 
relacionadas com o tema. 
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho, 
estabelecer a composição das comissões, bem como, convidar profissionais ou 
órgãos e entidades a indicarem seus representantes. 
Lei n° 5.481 
Art. 13. A Secretaria Executiva será exercida 
por servidor da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, 
especialmente designado para tal função. 
fd) 
JOSE 
SECRETÁRIO MUNI 
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Art. 14. No prazo de 90 (noventa) dias, contados 
da data de publicação da Portaria que nomear os membros do Conselho 
Municipal do Esporte, este aprovará seu Regimento Interno. 
Art. 15. Para a consecução de suas finalidades, 
o Conselho Municipal de Esporte, articular-se-á com órgãos e entidades 
federais, estaduais e municipais. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 12 
de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
GUILHERME 
SECRETÁRIO MUN 
JAI 
SECRETÁRI 
Lei n° 5.481 
O 
DE ESP TES E LAZER