norma nº 5482/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ã 
LEI N° 5.482 
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE 
REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
MUNICIPAL, INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL 
QUE ESPECIFICA. 
,;1° O Povo do Município' de Varginha, 
Estado de Minas eêrais, por seus representantes na Câmara 
Municipal; aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Em razão da empresa J.R. 
VICENTE METALÚRGICA LTDA ter cumprido todas as exigências da 
Lei Municipal n° 3.013/1998, conforme atestado no Processo 
Administrativo n° 16.377/2010, cujo conteúdo passa a fazer 
parte integrante desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a assinar escritura pública de extinção, exclusão 
e/ou revogação da cláusula de reversão que consta da 
escritura original de doação do imóvel, lavrada junto ao 
Cartório do 1° Ofício da Comarca de Varginha, no livro 213, 
às fls. 072/074, firmada entre o Município de Varginha e a 
empresa mencionada. 
Parágrafo único. As despesas com a 
escritura pública de que trata o caput deste artigo, 
correrão por conta exclusiva da empresa. 
Art. 2° Na escritura pública de 
exclusão, extinção e/ou revogação do encargo de reversão 
referida no artigo anterior, obrigatoriamente deverá 
constar: 
I - o valor atualizado do imóvel, 
conforme avaliação realizada pela Administração; 
II — o número do processo 
Lei n" 5.482 
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administrativo que originou a decisão de exclusão do 
encargo; 
III - ❑ compromisso assumido pela 
empresa junto ao Programa "Ação Cidadania", o montante de 
sua contribuição, a forma e a destinação desta contribuição, 
bem como, o prazo em que a mesma será consolidada, conforme 
cláusulas do "Termo de Compromisso" firmado com o Município, 
com base no artigo 8° da Lei Municipal n° 3.504/2001; 
IV - a transcrição desta Lei e da Lei 
Municipal n° 3.504/2001; 
✓ - cláusula de inalienabilidade d❑ 
imóvel, durante o prazo de cumprimento da contribuição 
cidadania a que refere-se o inciso III deste artigo. 
§ 1° A cláusula de inalienabilidade de 
que trata o inciso V deste artigo, somente será "baixada" 
dos assentamentos imobiliários do imóvel, mediante a 
averbação de certidão expedida pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, atestando o integral cumprimento da obrigação 
assumida pela empresa dentro do Programa "Ação Cidadania". 
§ 2° A condição de inalienabilidade 
não impede que a empresa ofereça o imóvel em hipoteca, para 
obtenção de financiamento destinado à ampliação ou à 
melhoria de seu empreendimento, desde que a hipoteca de 2' 
grau seja mantida em favor d❑ Município de Varginha. 
3' Poderá deixar de ser grafada a 
inalienabilidade na Escritura Pública, caso, no ato de sua 
assinatura, a empresa tenha cumprido integralmente a sua 
participação no Programa "Ação Cidadania". 
§ 4' O cumprimento da obrigação 
assumida dentro do Programa "Ação Cidadania", na forma e 
condição transcrita na Escritura Pública de que trata esta 
Lei, será considerado condição resolúvel da propriedade do 
imóvel, na forma d❑ artigo 1.359 do novo Código Civil. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON, acompanhará o cumprimento da 
obrigação descrita no inciso III do artigo 2° desta Lei. 
Lei n° 5.482 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
EDUARDO ANTONIO C 
PREFEITO MUNIC 
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e 
como nela se contém. 
a façam cumprir, tão inteiramente 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de dezembro de 5:2011; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
GUILHERME 
SECRETÁRIO 
CARLOS AíLTóN 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
INS DA SILVA 
Lei ri' 5.482