norma nº 5483/2011

GUILHE ADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO DE MINI 
JOSÉ O 
SECRET MUNICIPAL DE GOVÉRNO 
de sua pub 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.483 
ALTERA ART. 8°DA LEI MUNICIPAL 
N° 3.981/2003. 
O Prefeito do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Artigo 8°da, Lei Municipal 
n° 3.981/2003, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 8° O novo Regimento Interno do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento e Integração do Negro e 
Afrodescendentes, será baixado no prazo de 3Q (trinta) dias, 
contados da publicação desta Lei, mediante Decreto do Chefe do 
Poder Executivo". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
evogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 12 
de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICI AL