norma nº 5486/2011

• 
À 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.486 
"DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE 
EDIFICAÇÕES, PARA FINS DE CADASTRO 
TÉCNICO". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° A regularização das ampliações 
e edificações já construídas ou em fase de cobertura com 
laje concluída, em desacordo com os procedimentos legais, 
fica sujeita ao disposto nesta Lei. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, fica autorizada a proceder a 
regularização das construções de todas as categorias de uso, 
desde que atendidas as exigências desta Lei e as seguintes 
condições mínimas: 
I - que tenham sido concluídas ou em 
fase de cobertura com laje concluída até a data da entrada 
em vigor desta Lei; 
II - que não causem prejuízo 
forma do disposto no Código Civil; 
III - que apresentem condições mínimas 
salubridade (vãos de iluminação e 
os cômodos e/ou aqueles cômodos de 
que possuam ventilação forçada ou 
aos 
de habitabilidade e 
ventilação em todos 
permanência eventual 
confrontantes na 
mecânica e iluminação artificial); 
IV - que junto 
regularização, o interessado requeira, 
construção assim o exigir, a expedição de 
Lei pi° 5.486 
ao pedido de 
se a fase da 
"habite-se", que 
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somente será outorgado, mediante o pagamento de todas as 
taxas e multas incidentes na espécie. 
Parágrafo único. A Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, poderá exigir 
modificações ou ajustes da área a ser regularizada, para que 
se promova a efetiva aprovação do projeto. Tais modificações 
deverão estar concluídas antes de findo o prazo desta lei 
para análise. 
Art. 3 A regularização de construções 
e/ou ampliações de edificações concluídas (sem as devidas 
aprovações), que estejam atendendo às exigências da 
legislação urbanística vigente, poderá ser feita com 
aplicação de multa, conforme Anexos I e II. 
Art. 40A regularização das ampliações 
e edificações residenciais concluídas, porém, em desacordo 
com a legislação urbanística vigente, poderá ser feita 
mediante os seguintes critérios: 
I - com área total construída no lote 
igual ou inferior a 70,00m2(setenta metros quadrados), 
ficam isentas de multa, desde que seja o único imóvel do 
requerente; 
II - com área total construída 
superior a 70,00m2(setenta metros quadrados), será cobrada 
do proprietário, multa por metro quadrado de construção 
irregular, conforme Anexos I e II. 
Art. 50 As construções de quaisquer 
outras categorias de uso, quando estiverem em desacordo às 
restrições urbanísticas exigidas por Lei, poderão ser 
regularizadas, desde que observados os seguintes itens: 
I - aplicação ao(s) proprietário(s) de 
multa por metro quadrado de construção ou ampliação 
irregular, conforme Anexos I e II; 
Lei n°5.486 
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II - a responsabilidade civil será 
do(s) proprietário(s), em caso de acidente, o(s) qual(is) 
deverá(ão) arcar com as indenizações cabíveis; 
que o(s) proprietário(s) 
apresente(m) como condição para a concessão do "Habite-se", 
o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB;" 
IV - No processo de aprovação de 
projeto das edificações citadas no caput, que não se 
encontrarem em fase de "habite-se", será incorporada a ART 
quitada referente à elaboração do projeto do Sistema de 
Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico e cópia do protocolo 
de entrada do projeto junto ao Corpo de Bombeiros. 
§ 1° Para efeito do inciso II deste 
artigo, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - 
SEPLA, fornecerá o modelo do termo de responsabilidade, que 
deverá ser assinado pelo(s) proprietário(s), conforme Anexo 
III. 
§ 2° As multas serão aplicadas para 
cada infração em separado, com base na somatória das 
irregularidades, conforme Anexos I e II, devendo a 
regularização ser efetivada após os respectivos pagamentos. 
Art. 6° Para a regularização das 
ampliações e edificações de quaisquer categorias de uso e 
metragem de área construída irregularmente, o projeto deverá 
ser registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e 
protocolado perante a Prefeitura. 
§ 1° Para que seja protocolado o 
requerimento a que se refere este artigo, deverão ser 
apresentados no ato de abertura do mesmo, os seguintes 
documentos: 
I - cópia do título de propriedade do 
terreno, ou cópia do contrato de Compra e Venda com firma 
reconhecida e cópia da escritura do proprietário vendedor; 
Lei ri° 5.486 
resolução e em quantidade necessária à identificação da(s) 
área(s) à regularizar 
OP!< 
§ 2 No projeto de arquitetura, deverá 
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II duas cópias do projeto 
arquitetônico completo, vistado pelo CREA (Conselho de 
Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo), contendo 2 (dois) cortes, fachada, 
planta baixa, locação, cobertura, fechamento do gradil; 
III foto(s), revelada (s) em boa 
constar o selo padronizado e no campo "Identificação da 
Obra", o título "Regularização", assim como, o número desta 
Lei. 
Art. 7° Excetuam-se de regularização 
prevista nesta Lei, as invasões em áreas "non aedificandi", 
de domínio público e as obras que estejam sendo discutidas 
judicialmente, salvo sob determinação do juiz. 
Art. 8' O prazo de vigência desta Lei 
para protocolo de requerimentos é de 60 (sessenta) dias 
corridos, contados a partir da data de sua publicação e para 
conclusão do processo é de 360 (trezentos e sessenta) dias 
corridos, contados a partir da data de sua publicação. 
§ 1° Os processos de regularização 
protocolados após o prazo de vigência estabelecido no 
"caput" deste artigo, serão sumariamente indeferidos. 
2' Os processos não concluídos no 
prazo de vigência estabelecido no "caput" deste artigo, 
serão automaticamente cancelados. 
Art. 9' A Administração Municipal 
manterá permanentes campanhas de conscientização da 
população, através da mídia sobre a obrigatoriedade de 
construir, reformar ou ampliar edificações somente com 
prévia autorização da Prefeitura. 
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§ 1' Nas campanhas referidas no 
"çaput" deste artigo, deverá a Administração informar as 
punições advindas do descumprimento da legislação municipal. 
§ 2° A Administração deverá ainda, 
divulgar os termos da presente Lei, de modo a dar 
publicidade de seu conteúdo e prazo. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
4141 
EDUARDO ANTONIOlik—VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHERME ADEU RAMOS MAIA 
SECRET IO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSE 40,MA DO FURLANETT" 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei n" 5.486 
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Lei n' 5.486 
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ANEXO I 
LEI N° 5.486 
REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES 
ÁREA CONSTRUÍDA TODAS AS CATEGORIAS DE 
USO 
1,00m2a 70,00m 2 (único imóvel em nome do 
requerente), para categoria R1 - 
residência unifamiliar 
Isento 
1,00m 2a 100,00m2 (mais de um imóvel 
nome do requerente), para categoria 
- residência unifamiliar 
em 
R1 
R$ 0,50 (cinquenta 
centavos) por metro 
quadrado 
Outras categorias R$ 9,50 (nove reais e 
cinquenta centavos) 
por metro quadrado 
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ANEXO II 
LEI N° 5.486 
REGISTRO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO 
URBANÍSTICA 
INFRAÇÕES ~iiiiiiiiMemempo 1, 
01 ris: ..11~10-111~1041114Walip 
der i
doo ....- aia W i 
lar 
Tipos 
Construções/ 
Ampliações 
UnifjMiliares 
T. 0. (Taxa de Ocupação) por m 2da 
irregularidade 
R$ 3,00 
Recuos (frente, lateral e fundo) 
por m2da irregularidade 
R$3,00 
Distância da garagem à esquina R$ 5,00 
Obra iniciada sem projeto aprovado R$ 120,91 
Vagas para auto (por unidade 
infringida) 
R$ 50,00 
Alteração de uso (por m 2da 
alteração) 
R$ 25,00 
Obra embargada em andamento Soma dos valores das multas 
Multiplicado por 1,5 
OBS: Os valores das multas, referem-se 
a "reais" a somatória dos anexos I e II será o valor da 
multa cobrada. 
Para imóveis com mais de 05 (cinco) 
anos comprovadamente cadastrados no Município, havendo 
pedido de alteração de uso do mesmo, o valor a ser recolhido 
para alteração do uso será de 20% (vinte por cento) do valor 
total calculado na tabela do Anexo II. 
Quando a categoria de uso a ser 
alterada for de uma categoria mais restritiva, para uma de 
categoria menos restritiva e a mesma atendendo a Legislação 
vigente, não será cobrado r da alteração. 
Lei n° 5.486 
Assinatura com firma reconhecida 
Varginha, de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO III 
LEI N° 5.486 
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
Pelo presenteltermo, o(s) abaixo (s) 
assinado(s), proprietário(s) do imóvel objeto de 
regularização, assume(m) para os efeitos da Lei Municipal 
n° /2011, especificamente em seu Art. 5°, total e 
exclusiva responsabilidade civil e criminal por possíveis 
danos ou prejuízos a terceiros, que venham a ser causados em 
decorrência da referida edificação, construída em desacordo 
com as normas municipais pertinentes a Uso e Ocupação do 
Solo, bem como, as de caráter construtivos que assegurem à 
população higiene, salubridade e segurança. 
Por ser verdade firmo a presente, para que 
produza seus legais e jurídicos efeitos, a qual passa a 
fazer parte integrante do processo de regularização 
n° 
Testem 
Lei n°5.486