norma nº 5487/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.487 
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 4.525 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O "caput" e os 5.5 1', 2° e 3° do 
art. 3° da Lei Municipal n° 4.525/2006, passam a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 3" Fica criado o Conselho Municipal 
de Incentivo a Cultura - COMIC, composto por 8 (oito) membros, 
sendo 3 (três) indicados pela Prefeitura, 1 (um) pela Câmara 
Municipal de Varginha e 04 (quatro) representantes de entidades, 
organizações e grupos privados da área cultural, o qual ficará 
incumbido do exame e da proposta de enquadramento dos projetos 
culturais apresentados". 
§ 1° Os componentes do Conselho, deverão 
ser pessoas de comprovada idoneidade e os representantes das 
fundações, grupos e instituições privadas do setor cultural, de 
reconhecida notoriedade e atuação na área cultural, os quais 
terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos apenas 
para mais um mandato, obedecida a alternância no que tange à 
presidência, assegurando-se aos representantes dos órgãos 
governamentais e entidades privadas a igualdade de oportunidade 
na gestão do órgão. 
§ 2' Os representantes das entidades, 
organizações e grupos formalmente atuantes nas áreas culturais, 
previamente inscritos no COMIC até 10 (dez) dias antes da 
assembleia, exigindo-se para obtenção da inscrição e habilitação 
eleitoral a mesma documentação exigida para os demais conselhos 
de direito, serão eleitos em assembleia convocada pela 
Prefeitura, nos termos da legislação em vigor. 
§ 3' A convocação da assembleia de que 
trata o Parágrafo anterior, deverá ser feita com pelo menos 10 
Lei n' 5.487 
À 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ •SWALDO FURLANETTÓ 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
EDUARDO ANTONIO CAPt;' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
(dez) dias de antecedência junto às entidades representativas dos 
setores culturais sediadas no Município e, devera ser afixada em 
local de fácil visibilidade nos prédios públicos, relacionados 
com as atividades referidas no art. 2° e nos prédios da 
administração direta. 
Art. 2° O § 1° do art. 6° da Lei 
Municipal n° 4.525/2006, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 6° (...) 
5 1° As transferências de que trata o 
"caput", deverão ser previamente homologadas pelo Prefeito, com 
base em parecer elaborado pelo Conselho, que emitirá as 
respectivas Autorizações de Transferências, de forma a garantir o 
controle financeiro indispensável ao atendimento dos limites 
fixados anualmente pela Lei Orçamentária. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA 
Lei n" 5.487