norma nº 5488/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.488 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO AO 
CONSELHO METROPOLITANO DE POUSO ALEGRE, 
DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
‘00. . PROVIDÊNCIAS. 
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.„-- 0 Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas trais, por seus representantes na Cãmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a desafetar de caráter público e a doar ao CONSELHO 
METROPOLITANO DE POUSO ALEGRE, DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE 
PAULO, inscrito no CNPJ sob o n° 41.774.894/0001-54, área de 
terreno com 400,00m2(quatrocentos metros quadrados), localizado 
na Rua José Afonso de Campos, bairro Jardim Santa Tereza, nesta 
cidade, conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), localizado 
no cruzamento da divisa entre o lote 01 e a referida Área Verde, 
com um dos alinhamentos da Rua José Afonso de Campos - Jardim 
Santa Tereza. Do ponto 0 (zero), segue por 20,00m (vinte metros) 
sobre dá dos alinhamentos da Rua José Afonso de Campos, até 
encontrar o ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum), volve à direita e 
segue por 20,00m (vinte metros), confrontando com área 
remanescente da Área Verde do bairro, até encontrar o ponto 2 
(dois). Do ponto 2 (dois), volve à direita, seguindo por 20,00m 
(vinte metros) em divisa com propriedade de terceiro, até 
encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), volve novamente à 
direita e segue por 20,00m (vinte metros), confrontando com o 
lote 01 do Jardim Santa Tereza, encontrando aí o ponto inicial O 
(zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 40$ 00m2 (quatrocentos metros 
Iír quadrados)". 
Lei ri' 5.488 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Parágrafo único. A área doada foi 
avaliada em R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), 
conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de 
Avaliação. 
Art. 2° A presente doação, destina-se 
exclusivamente à edificação da sede do Conselho, para o 
desenvolvimento de suas atividades. 
Art. 3° A Escritura Pública de Doação a 
que se refere o Artigo 1°desta Lei, deverá ser lavrada no prazo 
de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da presente 
Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registral Imobiliário no 
prazo de 90 (noventa) dias, após lavrada a escritura. 
Art. 4°Todas as despesas com a 
escritura pública de doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela entidade 
donatária. 
Art. 5' O imóvel ora doado reverterá, sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo 
de 1 (um) ano, contados a partir da data da Escritura Pública de 
doação, a entidade donatária não iniciar a construção, ou ainda, 
se no prazo de 36 (trinta e seis) meses não conclui-la, ou após 
a conclusão, nela não iniciar as suas atividades dentro do prazo 
de 60 (sessenta) dias. 
§ 1° Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei específica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
§ 2° O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou 
deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação, 
que neste caso, ficará revogada de pleno direito. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respec va Escritura Pública de Doação. 
Lei te 5.488 
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Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO CAR HO 
PREFEITO MUNICIP• 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO CIPAL DE ADM ISTRAÇÃO 
JOSÉSWALDO RLANETTO 
SECRETÁRIOMUNICIPAL DE GOV 
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUN CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n" 5.488 
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