norma nº 5489/2011

ji/vifNO. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.489 
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DIREITO E 
BEM ESTAR ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA — MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°Fica instituído o "Código 
Municipal de Direito e Bem Estar Animal", estabelecendo normas de 
proteção aos animais, visando compatibilizar estes, ao 
desenvolvimento sócio-econômico com a preservação do meio 
ambiente e o convívio harmônico em sociedade, na forma das 
diretrizes contidas na Constituição da República Federativa do 
Brasil e nas normas infraconstitucionais. 
Art. 2°O Poder Executivo tomará todas as 
providências necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, podendo, 
para tanto, atuar diretamente ou por intermédio de convênios, 
parcerias e similares. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA ANIMAL 
Art. 3° Esta Lei estabelece a política a 
ser adotada pelo Poder Executivo e seus órgãos, na relação entre 
a sociedade e os animais no âmbito do Município de Varginha. 
§ 1° Para os efeitos desta Lei, entende￾se como: 
 0:91\ 
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I - zoonose: infecção ou doença 
infecciosa transmissível de forma natural entre animais 
vertebrados e o homem; 
II - animais de estimação: é um animal 
doméstico ou domesticado, tendo valor afetivo, passível de 
coabitar com o homem, selecionado para o convívio com os seres 
humanos por questão de companheirismo; 
III - animais de uso econômico: as 
espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção 
econômica e/ou trabalho; 
IV - animais sinantrópicos: as espécies 
que coabitam com o homem, possibilitando incômodos, risco à saúde 
pública e/ou prejuízos econômicos; 
V - animais soltos: todo e qualquer 
animal errante encontrado perdido ou fugido em vias e logradouros 
públicos ou em locais de acesso público; 
VI - animal abandonado: todo animal não 
mais desejado por seu tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente 
de seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade, ficando 
assim, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono; 
VII - animais apreendidos: todo e 
qualquer animal capturado pelo órgão municipal responsável pelo 
controle de zoonoses, compreendido desde a captura, seu 
transporte e respectivo alojamento nas dependências do referido 
órgão municipal; 
VIII - mordedores viciosos: todo animal 
causador de mordedura repetidamente em pessoas ou outros animais, 
sem provocação; 
IX - maus-tratos: toda e qualquer ação 
voltada contra os animais que implique em crueldade ou desleixo, 
ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de 
carga ou serviço, tortura, uso de animais feridos, alojamento e 
instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte, 
submissão a experiências pseudo-científicas, falta de cuidados 
veterinários quando necessário, forma inadequada de adestramento 
e outras práticas que possam causar sofrimento físico ou 
emocional, bem como, o que mais dispõe a legislação federal sobre 
proteção aos animais; 
X - condições inadequadas: manutenção de 
animais em contato direto ou indireto com outros animais 
portadores de zoonoses, ou ainda em alojamento de dimensões e 
instalações inapropriadas à sua espécie e porte; 
Lei ri° 5.489 
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XI animais silvestres: aqueles 
encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, 
migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida 
ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas 
jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a competente 
autorização federal; 
XII - animais da fauna exótica: aqueles 
não originários da fauna brasileira; 
XIII - resgate: reaquisição de animal, 
recolhido junto ao setor de zoonoses, pelo seu legitimo tutor; 
XIV - guarda: proteção provisória do 
animal pelo órgão municipal; 
XV - adoção: ato de entrega de animal não 
resgatado por seu tutor, pelo setor de zoonoses ou entidades 
cadastradas, a pessoas físicas ou jurídicas; 
XVI - guia curta: guia para condução de 
cães e gatos que não exceda o comprimento de 1,00m (um metro). 
XVII domesticados: aqueles de 
populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta 
pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies 
silvestres originais; 
XVIII - em criadouros: aqueles nascidos, 
reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo 
homem e ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam 
ser reintroduzidos por razões de sobrevivência, em seu habitat de 
origem; 
XIX - esterilização cirúrgica: é o ato de 
esterilizar, tornar estéril, prevenir a multiplicação pela 
reprodução sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica; 
XX - microchip: dispositivo eletrônico de 
transmissão de dados, constituído de um código exclusivo e 
inalterável, gravado a laser, encapsulado em vidro cirúrgico, 
micro revestido em material biocompatível e anti-migratório; 
XXI - tutor: toda pessoa física, 
jurídica, de direito público ou privado e entidade sem fins 
lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja ele 
advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente 
recolhido de vias ou logradouros públicos; 
§ 2° A política de que trata o caput, 
será pautada rias seguintes diretrizes: 
1 
Lei n°5.989 
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VI - O controle populacional de animais 
domésticos, especialmente cães e gatos. 
VII - criar, manter e atualizar um 
registro de identificação das populações animais do Município. 
I - a promoção da vida animal; 
II - a proteção da integridade física, da 
saúde e da vida dos animais; 
III - a prevenção visando ao combate a 
maus-tratos e a abusos de qualquer natureza; 
IV -'O resgate e a recuperação de animais 
vítimas de crueldades, em situações de risco em virtude de 
catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos e 
abandonados; 
V - A defesa dos direitos dos animais, 
estabelecidas nesta Lei e na legislação constitucional e 
infraconstitucional vigente no país, além de eventuais tratados 
internacionais; 
Art. 4° É vedado: 
I - ofender ou agredir fisicamente os 
animais, sujeitando-os a qualquer tipo de prática ou atividade 
capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como, as que 
provoquem condições inaceitáveis de existência; 
II - manter animais em local desprovido 
de asseio, salubridade, ou que lhes impeça a respiração, a 
movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade; 
III - obrigar os animais a trabalhos 
excessivos ou superiores às suas forças, ainda que para 
aprendizagem e/ou adestramento e a todo ato que resulte em 
sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam 
senão com castigo, situação a ser comprovado através de laudo 
médico veterinário; 
IV - não propiciar morte rápida e indolor 
a todo animal, de acordo com a norma técnica vigente, quando a 
eutanásia seja recomendada; 
V - abandonar qualquer animal, saudável, 
doente, ferido, extenuado, mutilado, em qualquer via pública ou 
privada, urbana ou rural, inclusive nas Entidades Protetoras dos 
Animais ou no abrigo municipal de animais; 
Lei n" 5.489 
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VI - vender ou expor à venda animais em 
áreas públicas ou privadas, sem a devida licença de autoridade 
competente; 
VII - enclausurar animais conjuntamente 
com outros que os aterrorizem ou molestem; 
VIII - conduzir animais presos a veículos 
motorizados ou não, exceto os veículos de tração animal adequado 
à espécie. 
IX - qualquer forma de divulgação e 
propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus-tratos 
ou crueldade contra os animais; 
X - promover sorteios, ação entre amigos, 
rifas ou qualquer tipo de evento onde o prêmio ou brinde seja um 
animal vivo; 
XI - a 
famílias dos bovídeos e equídeos 
nos zoológicos, mantidos pelo 
autorizados pelo IBAMA; 
XII - a 
exibições de animais exóticos e 
vias públicas do Município, 
criação de qualquer animal das 
em perímetro urbano, com exceção 
Poder Público e os criadores 
realização de espetáculos e 
quaisquer animais perigosos nas 
exceto, para fins educativos 
autorizados pelo Setor de Zoonoses, com presença de responsável 
técnico competente; 
XIII - vender ou doar animais para 
menores de idade que estejam desacompanhados do responsável 
legal; 
XIV - deixar de ministrar cuidados 
indispensáveis a manutenção da vida saudável do ai, inclusive 
assistência médica veterinária; 
XV - praticar ato de abuso, maus-tratos, 
ferir, queimar animais ou mutilar, mesmo para fins estéticos 
desnecessários; 
XVI - impor violência ao animal, seja por 
qualquer meio, que cause dor, sofrimento ou lesão; 
XVII - manter o animal preso a corrente, 
sem permitir que o mesmo possa se locomover adequadamente, não 
lhe garantindo condição de vida saudável. 
XVIII - exercer a venda ambulante de 
animais vivos; 
XIX - realizar ou promover lutas entre 
animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, rinhas, 
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vaquejadas e touradas ou similares, em locais públicos e 
privados; 
XX - a doação ou distribuição de peixes 
vivos para fins ornamentais ou pintainhos em feiras ou eventos 
realizados ou não em locais públicos; 
XXI - ceder e/ou utilizar os animais sob 
sua guarda, para realização de vivissecção, ou de qualquer forma 
de experimento; 
XXII - utilizar animais em espetáculos 
circenses, conforme disposições do capítulo IX desta Lei. 
Parágrafo único Havendo infração a 
qualquer inciso previsto neste artigo ou woutra disposição desta 
Lei, o responsável ficará sujeito às disposições e penalidades 
previstas na Lei municipal n° 2.988/97. 
CAPITULO III 
DA TUTELA RESPONSÁVEL 
Art. 5. É de responsabilidade dos 
tutores, a manutenção dos animais em perfeitas condições de 
alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como, as 
providências pertinentes relativa a acidentes ocorridos ao 
animal, imediata remoção e destinação adequada dos dejetos por 
eles deixados nas vias ou logradouros públicos. 
§ 1° O tutor de animal fica obrigado a 
garantir assistência médica veterinária necessária, sob pena de 
incorrer em abandono e maus tratos de animais. 
§ 2° Os cuidados referidos no caput, 
deverão perdurar durante toda a vida do animal. 
Art. 6° Todo animal deve estar 
devidamente domiciliado, de modo a se impedir a fuga ou a 
agressão a terceiros ou a outros animais, bem como, de ser 
causador de possíveis acidentes em residências, vias e 
logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. 
Parágrafo único. Os atos danosos 
cometidos pelos animais, são de inteira responsabilidade de seus 
tutores, os quais ficarão sujeitos às penalidades desta Lei, sem 
prejuízo das sanções penais e civis aplicáveis. 
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Art. 7° Caso não houver interesse do 
tutor em permanecer com o animal, ficará este responsável pela 
transferência de tutela do animal para outro tutor. 
I - É vedado animais particulares soltos 
em vias e logradouros públicos; 
II - É vedado o abandono animal. 
Art. 8° É terminantemente proibido o 
sacrifício de animais: 
I - como método de controle populacional; 
II - através de câmaras de gás ou de 
qualquer outro método não previsto em legislação específica. 
Art. 9°Os animais somente poderão ser 
submetidos à eutanásia, quando: 
I - em sofrimento, cuja possibilidade de 
tratamento esteja prejudicada em razão da condição geral do 
animal; 
II - portador de enfermidade de caráter 
zoonótico ou infectocontagiosa e que coloquem em risco a saúde e 
segurança de pessoas ou de outros animais, portadores de tumores, 
doenças venéreas, idosos e caquéticos crônicos; 
III - houver histórico de agressão a 
munícipes, sem possibilidade de ressociabilização do animal; 
IV - nocivos à saúde e à segurança dos 
seres humanos;_ 
- se enquadrarem no Decreto Estadual 
n° 44.417/06 teu lég sução que vir substitui-la ou alterá-la. 
§ 1° A prática de eutanásia nas hipóteses 
dos incisos acima, está condicionada à prévia emissão de 
atestado, informando acerca da condição clínica do animal a ser 
eutanasiado, este, sendo elaborado por um Médico Veterinário, 
regularmente inscrito no conselho profissional pertinente. 
§ 2° Faculta-se, diante da constatação de 
necessidade da realização de eutanásia conforme caput, a qualquer 
munícipe ou entidade de proteção animal realizar a adoção 
definitiva, após a devida transferência de tutela do animal e, 
desde que garantindo as condições nec ssárias para sanar as 
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causas motivadoras do processo de eutanásia, através de 
comprovação técnica, exceto nos casos de risco à saúde pública. 
Art. 10. A utilização do método de 
eutanásia nos animais recolhidos no abrigo municipal, somente 
poderá ser realizada após conclusão veterinária, respeitados os 
preceitos técnicos e legais. 
§ 1° A conclusão veterinária que trata o 
caput, será considerada quando da emissão de dois atestados 
favoráveis à eutanásia do animal, sendo cada atestado, emitido 
por diferente médico veterinário, que faça parte do quadro de 
servidores do município. 
2° quando houver divergência técnica 
entre os dois pareceres a respeito da realização da eutanásia do 
animal, fica estipulado que um terceiro médico veterinário do 
quadro de servidores do município, emitirá decisão final através 
do respectivo atestado. 
Art. 11. Qualquer cidadão, Agente Público 
ou integrante de Entidade Protetora dos Animais, poderá 
requisitar intervenção da autoridade responsável pela observância 
da presente Lei, bem como, auxílio de força policial, quando 
verificar o desrespeito às normas deste capítulo, sujeitando-se o 
infrator às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo da 
aplicação das, demais sanções da esfera administrativa, penal e/ou 
civil. 
CAPÍTULO IV 
DO REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS 
Art. 12. Os cães, gatos e equídeos, 
deverão ser devidamente registrados e cadastrados no âmbito do 
Município, através da implantação de identificador eletrônico, 
denominado "microchip", ou outros critérios estabelecidos pelo 
setor de zoonoses. 
§ 1° Para fins de aplicação do caput, 
deverá o tutor do animal, providenciar a implantação do 
"microchip" no animal e manter esse registro atualizado, com os 
dados relativos ao animal. 
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§ 2' No caso de animal oriundo de outros 
Municípios que já tenha dispositivo de "microchip" inserido, cujo 
tutor vier se domiciliar neste município junto com o animal, este 
deverá registrar seus animais no respectivo banco de dados 
municipal, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua chegada, 
com ânimo definitivo de aqui residir. 
Art. 13. A implantação de "microchip" 
pelo Município, deverá ser realizada por Médico Veterinário do 
Setor de Zoonoses. 
Parágrafo único. Serão aceitos no 
Cadastro Municipal do Registro Geral de Animal, a identificação 
do microchip implantado por profissional médico veterinário 
particular. 
Art. 14. Os cães, gatos e equídeos, 
nascidos após a vigência desta Lei, deverão ser cadastrados e 
identificados até o terceiro mês de idade. 
Parágrafo único. Os tutores de animais 
nascidos antes da vigência desta Lei, terão o prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, prorrogável 
por igual período, desde que devidamente justificado pelo órgão 
responsável pelo controle de zoonoses, para providenciar 
respectivo cadastró e identificação. 
serão preenchidos 
setor de zoonoses, 
requisitos: 
Art. 15. 
formulários 
devendo deles 
Para o registro dos animais, 
fornecidos exclusivamente pelo 
constar, no mínimo, os seguintes 
- número Registro Geral de 
Animal - RGA; 
II - nome do animal, sexo, espécie, raça, 
cor, idade real ou presumida, porte físico de acordo com 
avaliação veterinária; 
III - nome, profissão, endereço, 
telefone, registro de identidade - RG e do cadastro de pessoas 
físicas - CPF do tutor. 
Art. 16. Quando houver transferência da 
tutela ou óbito do animal é obrigatória a comunicação ao setor de 
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zoonoses, para atualização dos dados cadastrais, cabendo essa 
responsabilidade: 
- no caso de transferência, ao novo 
tutor; 
II - no caso de óbito, do tutor. 
Parágrafo único. Enquanto não for 
realizada a atualização do cadastro a que refere-se o caput deste 
artigo, o tutor anterior permanecerá como responsável pelo 
animal. 
Art. 17. O tutor do animal que realizar 
implante de microchip através de médico veterinário particular, 
fica obrigado a efetuar o cadastro do Registro Geral de Animal 
junto ao Setor de Zoonoses, no prazo de 30 (trinta) dias após o 
procedimento. 
Art. 18. Para a implantação do microchip 
de identificação de animais, realizada pelo Setor de Zoonoses, os 
tutores deverão recolher taxa pertinente ao serviço. 
Art. 19. Para fins de cumprimento do 
estabelecido no Artigo 18 desta Lei, fica instituída, no âmbito 
do Município de Varginha, a Taxa de Implantação de Microchip de 
Identificação de Animais, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por 
cada dispositivo implantado. 
1° A taxa estabelecida no caput deste 
Artigo, será atualizada anualmente pelo índice do IPCA ou outro 
índice que venha a substitui-lo. 
§ 2° As famílias que apresentarem 
condições sócio-econômicas insuficientes para arcar com o custo 
do processo de identificação, deverão proceder ao preenchimento 
de questionário avaliador e se comprovada a falta de condições 
e/ou, que seja cadastrado no Cadastro Único para Programas 
Sociais (CadÚnico), ficarão isentos do pagamento de taxa de 
cadastro e identificação. 
§ 3° Os casos de isenção citados no 
parágrafo anterior, serão exclusivamente verificados e deferidos 
pelo setor de zoonoses, que poderá solicitar ao interessado, os 
documentos comprobatórios de sua situação sócio-econômica e 
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realizar diligências necessárias para constatar as informações 
fornecidas pelos interessados. 
Art. 20. O setor de zoonoses poderá fazer 
gestões junto a órgãos públicos, iniciativa privada e 
organizações não-governamentais, visando buscar recursos ou 
material de apoio, que possibilitem e auxiliem o bom desempenho 
deste programa. 
CAPÍTULO V 
DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS VIVOS 
Art. 21. O Município através do setor de 
zoonoses, realizará recolhimento de animais soltos como cães, 
gatos, cavalos e outros animais domésticos ou domesticados, que 
será realizado no caso de denúncia, chamamento de emergência ou 
constatação de: 
I - atropelamento; 
II - debilidade motora; 
III - estado precário de saúde; 
IV - vítimas de maus-tratos; 
V - de risco para outrem por sua 
agressividad 
VI - soltos nas vias públicas, urbanas ou 
rurais, quando for verificado que o mesmo não esteja castrado ou 
não haja identificação de seu tutor. 
§ 1° O setor de zoonoses não recolherá os 
animais encaminhados ou trazidos diretamente por pessoas físicas 
e/ou jurídicas. 
§ 2° O recolhimento de carcaças de 
animais em vias públicas é de responsabilidade do Departamento de 
Limpeza Urbana, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos - SOSUB. 
Art. 22. Os animais soltos em vias 
públicas, serão apreendidos pelo órgão municipal competente, 
ficando estes, sob sua guarda. 
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Seção I 
Da Apreensão de Animais 
Art. 23. Será apreendido e levado ao 
órgão municipal responsável, qualquer animal: 
I - encontrado solto nas vias e 
logradouros públicos ou locais de livre acesso público; 
II - agressor ou potencialmente agressor, 
com risco a integridade física a seres humanos e outros animais; 
III - enfermo, em fase terminal 
tecnicamente comprovada, desde que não tenha tutor; 
IV em situações tecnicamente 
comprovadas de maus-tratos; 
V - advindos de mandados judiciais; 
VI - cuja criação seja vedada em Lei. 
Parágrafo único. Os animais apreendidos 
por força do disposto neste artigo, somente poderão ser 
resgatados pelo tutor identificado, se constatado pelo órgão 
municipal responsável, que não mais subsistem as causas 
motivadoras da apreensão. 
Art. 24. Os animais recolhidos às 
dependências do abrigo de animais municipal, serão registrados e 
identificados com menção do dia, hora e local da apreensão, bem 
como, da espécie, raça, sexo, tipo e cor da pelagem predominante, 
sinais característicos e outros elementos que porventura se 
apresentem, em formulário específico. 
Art. 25. Os animais cuja apreensão for 
impraticável devido ao seu estado clínico, poderão, a juízo do 
responsável técnico do órgão de controle de zoonoses, serem 
submetidos à eutanásia, inclusive in loco. 
Parágrafo único. Os animais feridos ou 
portadores de doenças consideradas graves, ou os clinicamente 
comprometidos, que dêem entrada no órgão municipal responsável, 
serão avaliados clinicamente. 
Art. 26. A Prefeitura Municipal de 
Varginha, não será responsabilizada nos casos de: 
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I - dano ou óbito do animal apreendido, 
desde que observados os procedimentos clínico-veterinários, 
condizentes com a ética profissional; 
II - eventuais danos materiais ou 
pessoais causados pelo animal, durante o ato da apreensão, desde 
que observados os preceitos técnicos. 
Seção II 
Do Resgate 
Art. 27. O tutor de animal apreendido é 
responsável pelo resgate do mesmo e ainda, pagamento de taxa 
relativa a apreensão, diária de permanência do animal em abrigo 
municipal de animais, gastos com alimentação e medicamentos. 
Parágrafo único. A taxa citada no caput, 
será regulamentada por Decreto do executivo. 
Art. 28. O tutor deverá realizar o 
resgate de animal apreendido no prazo de 10 (dez) dias úteis, 
contados a partir da publicação do edital de notificação de 
animais apreendidos, no órgão oficial do município e/ou, quando 
notificado pela autoridade fiscal competente, sob pena de 
incorrer em abandono animal. 
§ 1° O edital de notificação de animais 
apreendidos, deverá conter, quando for: 
I - Animal com tutor identificado: 
a) nome do tutor; 
b) número do processo administrativo; 
c) número do RGA animal; 
d) data da apreensão; 
e) local da apreensão. 
II - Animal sem tutor identificado: 
a) espécie; 
b) raça; 
c) sexo; 
d) tipo e cor da pelagem predominante; 
e) sinais característicos; 
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f) data da apreensão; 
g) local da apreensão; 
h) número do processo administrativo. 
§ 2' Expirado o prazo descrito no caput, 
sem que haja o resgate do animal, ficará caracterizado seu 
abandono pelo tutor, ficando automaticamente a tutela do animal 
transferida ao poder público municipal, sem direito de 
indenização ao antigo tutor. 
3' O Município poderá realizar a 
eutanásia em animal apreendido, que incorra nas situações 
previstas no art. 9°, desde que devidamente condicionado a prévia 
emissão de atestado por médico terinário, sem direito de 
indenização ao tutor. 
Art. 29. No momento do resgate do animal, 
o tutor deverá apresentar documento de identidade, comprovante de 
residência, cadastro e a identificação do animal. 
Parágrafo único. As taxas que vierem a 
ser exigidas para resgate, destinam-se a cobrir despesa com 
apreensão, diária de permanência em abrigo municipal de animais, 
gastos com alimentação e medicamentos do animal serão fixados por 
Decreto, adotando como base de cálculo valor líquido e certo, 
reajustável pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, na 
forma da legislação municipal em vigor, ou de outro indexador que 
vier a ser adotado pelo Município. 
Art. 30. O tutor de animal apreendido, 
quando do seu resgate junto ao abrigo Municipal, deverá 
providenciar transporte adequado e pagamento da respectiva taxa. 
Parágrafo único. O Município não efetuará 
o transporte do animal no momento de seu resgate, ficando a 
responsabilidade a cargo de seu tutor. 
Art. 31. Os animais silvestres 
apreendidos, poderão ser encaminhados aos criadouros, devidamente 
cadastrados e licenciados pelo Órgão Federal competente (IBAMA), 
com prioridade para os localizados no Município. 
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CAPITULO VI 
DO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS 
Art. 32. O controle populacional e de 
zoonoses de caninos e felinos, no Município de Varginha, será 
considerado matéria de saúde pública, que deverá abranger a 
esterilização cirúrgica ou outras medidas cabíveis. 
§ 1° Os animais soltos e recolhidos ao 
abrigo municipal e que não tenham identificação do tutor, poderão 
sofrer esterilização, conforme definido no caput deste artigo, a 
fim de constar como requisito obrigatório, para posterior 
participação de processo de adoção. 
§ 2° No caso de interesse do tutor 
identificado, em realizar esterilização cirúrgica em seu animal, 
fica autorizado o município em fazê-lo, de acordo com a 
disponibilidade do Setor de Zoonoses, sendo que os animais de 
tutores registrados no Cadastro Único para Programas Sociais 
governamental, terão prioridade no atendimento. 
§ 3° As entidades de proteção aos 
animais, devidamente cadastradas e credenciadas, terão direito a 
encaminhar os animais destinados à adoção, para serem 
esterilizados pelo setor de zoonoses, respeitada a capacidade de 
atendimento e programação anual do setor de zoonoses, este, 
devendo ser definido e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 33. No dia e horário marcados para 
castração, o médico veterinário do setor de zoonoses, fará uma 
prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim 
de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado. 
§ 1' Verificando algum impedimento para 
castração, o médico veterinário responsável pela avaliação deverá 
esclarecer suas conclusões e as condições do animal para seu 
tutor e registrar em prontuário específico. 
§ 2° O médico veterinário responsável 
pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer ao tutor, 
instruções padronizadas sobre o pós-operatório e se entender 
necessário, em receituário próprio, as alterações que achar 
convenientes, marcando data para avaliações ou outros 
procedimentos que julgar necessários. 
 UV' 
Lei n° 5.489 
44?' PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA VVVVVV 
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3° O tutor do animal será cientificado 
pelo médico veterinário, sobre os riscos a respeito do 
procedimento operatório da esterilização cirúrgica e 
consequentemente, assinará termo de responsabilidade. 
CAPÍTULO VII 
DA OBSERVAÇÃO CLÍNICA DE ANIMAIS AGRESSORES 
E/OU SUSPEITOS DE RAIVA 
Art. 34. Todo cão e gato agressor, deverá 
ser mantido sob observação clínica pelo período preceituado em 
norma técnica, em canil de isolamento ou local apropriado 
conforme a espécie, nas dependências do órgão municipal, ou no 
caso de animal com tutor identificado, poderá este, ficar em 
observação domiciliar, desde que sob indicação de responsável 
técnico habilitado. 
Parágrafo único. O tratamento de que 
trata este artigo, será dado também ao cão ou animal suspeito de 
raiva ou outras zoonoses de interesse da saúde pública. 
Art. 35. É atribuição do órgão municipal, 
o encaminffiamênto de material coletado de animais a laboratório 
oficial de referência, para diagnóstico de raiva e outras 
zoonoses. 
Parágrafo único. Outros casos suspeitos, 
a critério de médico veterinário do órgão municipal responsável 
ou de autoridade sanitária, poderão ser encaminhados para 
avaliação clínica e/ou isolamento em dependências apropriadas. 
Art. 36. As ações da Prefeitura Municipal 
de Varginha sobre os animais em observação clínica, serão 
consideradas de relevância para a saúde pública, não lhe cabendo 
responsabilidade em eventual óbito do animal, desde que observado 
os preceitos técnicos pertinentes. 
CAPÍTULO VIII 
DA CRIAÇÃO DE CÃES DE GRANDE PORTE E DE MÉDIO PORTE, DOTADOS DE 
GRANDE FORÇA FÍSICA E A SUA CONDUÇÃO EM VIAS PÚBLICAS 
Art. 37. A criação e a condução em vias 
públicas de cães de grande porte e os cães de médio porte, 
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17 
dotados de grande força física, serão regidas por este capítulo e 
demais legislações no ãmbito estadual e federal. 
Art. 38. Os canis e demais 
estabelecimentos que comercializarem os animais descritos no 
artigo anterior, deverão registrá-los no setor de Zoonoses. 
Parágrafo único. Não será permitida a 
entrega dos animais aos futuroN, tutores, antes do registro 
mencionado no caput. 
Art. 39. Os tutores de cães deverão 
mantê-los afastados de portões e grades próximos a campainhas, 
medidores de água, luz e caixas de correspondências, de modo a 
impedir ameaças, agressão ou qualquer acidente com transeuntes e 
funcionários de empresas e prestadores de serviços públicos. 
Parágrafo único. Nos imóveis que abriguem 
os cães citados neste capítulo, deverá ser afixada placa de 
advertência alertando sobre a existência de cão, em local visível 
ao público e de tamanho compatível à leitura e à distância. 
Art. 40. As residências e 
estabelecimentos comerciais que guardem os animais descritos no 
art. 37, deverão ser guarnecidos com muros, grades de ferro, 
cercas fechadas, portões que garantam a segurança das pessoas. 
Art. 41. Os animais descritos no art. 37, 
só poderão ultrapassar os limites da residência ou 
estabelecimento comercial de seu tutor, com a utilização de 
coleira, guia curta e focinheira ou em caixas especiais para 
transporte ou congêneres. 
Art. 42. O tutor de animais referidos no 
art. 37 desta Lei, fica proibido de entregar a condução do 
animal, em vias e logradouros públicos às pessoas menores de 18 
(dezoito) anos ou pessoa incapaz civilmente. 
Art. 43. Se o cão solto agredir uma 
pessoa, o seu tutor deverá recolhê-lo imediatamente e 
encaminhá-lo ao médico veterinário, para avaliação comportamental 
e emissão de laudo técnico. 
Parágrafo único. O médico veterinário 
emissor do respectivo laudo é obrigado a repassar cópia deste, ao 
Lei n°5.489 
Lei n° 5.489 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
18 
setor de zoonoses, no prazo de 30 (trinta) dias, com o devido 
protocolo. 
Art. 44. Os cães de qualquer raça que 
forem considerados perigosos na avaliação comportamental, estarão 
sujeitos às seguintes medidas: 
obrigatório 
1 - realização de adestramento adequado, 
a serem executadas pelo tutor; 
II - guarda em condições adequadas à sua 
estrita vigilância do responsável, de modo a 
serem executadas pelo tutor; 
III - proibição de sua condução ou 
vias públicas, praças, parques públicos e nas 
escolas; 
IV - vacinação anual contra raiva, que 
contenção, sob 
evitar evasão, a 
permanência em 
dependências de 
deverá ser ministrada por médico veterinár 
competente certificado. 
o, que emitirá o 
Parágrafo único. Nas campanhas municipais 
de vacinação é permitido ao agente de saúde devidamente treinado, 
autorizado e supervisionado por médico veterinário, realizar 
aplicação da vacina no animal, comprovado através de certificado 
oficial. 
Art. 45. O tutor ou responsável pela 
guarda do animal responde civil e penalmente pelos danos físicos 
e materiais, decorrentes de eventuais agressões dos animais a 
qualquer pessoa, seres vivos ou bens de terceiros. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo 
não aplica-se em caso de agressão decorrente de invasão da 
propriedade, onde o cão esteja recolhido. 
CAPÍTULO IX 
DA UTILIZAÇÃO E EXIBIÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES 
E CONGÊNERES 
Art. 46. Fica proibida a permanência, 
utilização e/ou exibição de animais de qualquer espécie em 
circos, espetáculos e eventos instalados ou realizados no 
Município. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
19 
Art. 47. E permitida a utilização de 
animais domésticos em competições esportivas e feiras de 
exposição, que garantam o bem estar animal e a interação social e 
afetiva entre animal e o homem, garantido por acompanhamento de 
responsável técnico habilitado. 
Art. 48. O Poder Executivo só concederá 
licença para a instalação de circos ou espetáculos congêneres, 
aos estabelecimentos que não exibam ou façam uso de animais de 
qualquer espécie. 
§ 1° A licença de 
funcionamento só será emitida pelo setor 
Município, após vistoria e mediante termo 
assinado pelos interessados, afirmando não 
qualquer espécie animal 
instalação e 
de zoonoses do 
de compromisso, 
fazerem uso de 
§ 2° Fica também proibida a manutenção de 
animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou 
domesticados para simples exibição, considerando-se como exceção, 
os zoológicos mantidos pelo Poder Público e os criadores 
autorizados pelo IBAMA. 
Art. 49. A não observância dos termos 
previstos nesta Lei, implicará no imediato. cancelamento da 
licença de funcionamento da firma, empresa, associação, entidade 
ou organização que esteja promovendo o espetáculo e a aplicação 
de penalidades. 
CAPÍTULO X 
DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM VEÍCULOS DE TRAÇÃO E MONTADOS 
Art. 50. 
veículos de tração e montados, 
capítulo. 
utilizaçãô de animais em 
ficam regulamentados por este 
veículos 
aqueles 
§ 1° Considera-se de tração animal, os 
conduzidos por bovídeos e equídeos através da sua força. 
2° Considera-se animais montados, 
conduzidos por pessoa em seu dorso com ou sem arreamento. 
Lei ri° 5.489 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 341 
20 
Art. 51. É vedada a condução de veículos 
de tração animal, por menores de 18 (dezoito) anos ou pessoa 
incapaz civilmente. 
Art. 52. Os tutores ou condutores dos 
animais, devem cumprir as seguintes obrigações: 
I - manter local próprio ou cedido a 
título gratuito ou oneroso para pastagem do animal; 
II - manter o animal no local de pastagem 
devidamente cercado ou amarrado, sem estorvo para o animal ou 
perigo para a circulação de pessoas e vaculos, sendo o tutor 
e/ou o proprietário do local, responsável solidariamente pelas 
condições de vida deste, ainda devendo, respeitar as demais 
legislações em âmbito estadual e federal; 
III - não deixar o animal pastar em áreas 
públicas; 
casqueado, 
boa saúde 
IV - manter o animal devidamente 
ferrado, limpo, alimentado, com sua sede saciada e com 
e estado corporal, conforme atestado de veterinário 
particular, concedido em período inferior a 6 (seis) meses e 
registro anual, quando solicitado pela autoridade sanitária 
competente, diante de notificação; 
V - comprovação de local adequado para o 
descanso e alimentação do animal; 
VI - carteira de vacinação, cumpridas 
todas as exigências legais. 
VII - a circulação de veículos que 
animal como tração, deverá respeitar as demais 
âmbito municipal, estadual e federal a respeito da 
o nas atividades de 
tração animal e carga: 
I - utilizar para atividade de tração, 
animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como, 
castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto; 
II - fazer o animal trabalhar por mais de 
6 (seis) horas, sem respeitar intervalos para descanso mínimo de 
02 (duas) horas, para alimentação, água e descanso; 
Lei n° 5.489 
utilizam a 
legislações 
matéria. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
21 
III - conduzir animal sem lhe dar 
descanso, água e alimento, a fim de evitar desgaste físico 
excessivo; 
IV - fazer ❑ animal descansar atrelado ao 
veículo; 
V - fazer o animal trabalhar fraco, 
ferido ou estando em período de gestação; 
VI - trafegar com animais atados, atrás 
dos veículos automotores ou atados a caudas de outros; 
VII - abandonar o animal, quando não 
houver mais interesse em sua manutenção, configurando maus 
tratos. 
CAPÍTULO XI 
DO TRANSPORTE DE ANIMAIS 
Art. 54. Especificamente quanto ao 
transporte de animais no Município de Varginha é vedado: 
I - fazer viajar um animal a pé, sem lhe 
dar descanso, água e alimento, a fim de evitar, desgaste físico 
excessivo; 
II - conservar animais mbarcados por 
longo período, sem água e alimento de acordo com espécie, devendo 
os responsáveis pelo transporte, providenciar as necessárias 
modificações em seu material, veículos e equipamentos. 
III - conduzir, por qualquer meio de 
locomoção, animais colocados de cabeça para baixo, de mãos e pés 
atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou 
estresse; 
IV - transportar animais em cestos, 
gaiolas ou veículos, sem as proporções necessárias ao seu tamanho 
e números de cabeças e sem que o meio de condução em que estão 
encerrados, esteja protegido por rede metálica ou similar, que 
impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal; 
V - transportar animal fraco, doente, 
ferido ou que esteja em mais da metade do período gestacional, 
exceto para atendimento médico veterinário; 
VI - transportar animais de qualquer 
espécie, sem condições de segurança para quem os transporta; 
VII - transportar animais em veículos de 
duas rodas. 
Lei n" 5.489 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CAPÍTULO XII 
DA CRIAÇÃO, VENDA E ADOÇÃO DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS 
DOMÉSTICOS, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES, NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 55. A reprodução, criação e venda de 
cães, gatos e outros animais são livres, desde que obedecidas as 
regras estabelecidas na presente Lei e legislação estadual e 
federal vigente. 
Art. 56. Todo estabelecimento que 
comercialize, expõe, hospede, aloja ou realize prestação de 
serviço à animais vivos, devem possuir parecer técnico do setor 
zoonoses, antes da liberação definitiva do Alvará de Localização 
e Funcionamento. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos que 
exerçam as atividades citadas acima, deverão possuir placa 
informativa, afixada em local visível aos seus clientes, de 
acordo com os padrões definidos no Anexo II, a cerca da Tutela 
Responsável. 
Art. 57. Além dos requisitos exigidos 
pela legislação local, são requisitos mínimos para obtenção do 
alvará de localização e funcionamento junto ao Município, através 
do setor de zoonoses: 
I - inscrição da sociedade empresária no 
Cadastro Municipal de Comércio de Animais Vivos - CMCAV; 
II - responsável técnico com habilitação 
profissional de médico-veterinário, junto ao Conselho Regional de 
Medicina Veterinária - CRMV; 
III - inspeção sanitária pela vigilância 
sanitária, a qual emitirá laudo da vistoria e parecer, quanto à 
viabilidade da concessão da licença; 
IV - cópia do contrato social ou 
documento equivalente; 
V - demais documentos estipulados na 
regulamentação da presente Lei e outros de âmbito estadual ou 
federal pertinente. 
Art. 58. Os estabelecimentos comerciais, 
incluindo canis e gatis estabelecidos no Município de Varginha, 
Lei n°5.489 
felina. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
23 
somente podem comercializar, permutar ou doar animais, desde que 
registrados junto ao setor zoonoses. 
§ 1° O animal somente será repassado ao 
adquirente, após o registro do animal junto ao Setor de Zoonoses 
(RGA), com identificação do comprador; 
§ 2° Os animais somente podem ser 
comercializados, permutados ou doados após o prazo de 75 (setenta 
e cinco) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de 
desmame. 
I - nos casos de cães e gatos, além do 
estabelecido acima, também fica condicionado, mediante 
comprovante, à aplicação de duas doses de vacina contra as 
respectivas doenças: 
a) cães cinomose, parvovirose, 
coronavirose eptospirose e hepatite canina; 
b) gatos - rinotraqueite, panleucopenia 
S 3° O vendedor deverá fornecer 
comprovante individual de vacinação. 
I - neste comprovante deverá constar o 
animal (RGA). 
II - assinatura e carimbo do médico 
número de registro do 
veterinário responsável. 
III - especificação 
de fabricação da vacina. 
nome, lote e data 
Art. 59. Somente será permitida a 
realização de eventos de adoção de cães, gatos e outros animais, 
após obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento e 
respectiva autorização do Setor de Zoonoses, desde que atendidas 
às exigências previstas nesta Lei. 
§ 1° Os eventos poderão ser realizados em 
locais públicos ou privados. 
§ 2° O evento só poderá ser realizado sob 
a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito 
público ou privado, sem fins lucrativos, mantenedoras ou 
Lei n° 5.489 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
24 
responsáveis por cães e gatos, após cumpridas as exigências deste 
código e participação de médico veterinário como responsável 
técnico. 
§ 3° É obrigatório a afixação do Alvará 
de Localização e Funcionamento em lugar visível e exibição à 
autoridade competente sempre que o exigir. 
§ 4°Para fins de obtenção do Alvará de 
Localização e Funcionamento, o promotor do evento deverá 
apresentar ao setor de zoonoses, relação individual dos animais a 
serem expostos, informando à espécie, raça, sexo, tipo e cor da 
pelagem predominante, sinais característicos e/ou outros 
elementos pertinentes, além de cumpridas as exigências previstas 
no art. 58. 
§ 5° Não será permitida a participação de 
animal no evento de adoção, que não esteja informado na relação 
de animais apresentados anteriormente ao setor de zoonoses. 
§ 6° Os animais, especificamente cães e 
gatos expostos para doação, devem estar devidamente esterilizados 
e submetidos a controle de endo e ectoparasitas, bem como, 
submetidos ao esquema de vacinação contra a raiva e doenças 
espécie-específicas, conforme respectiva faixa etária, mediante 
atestados. 
§ 7° O possível adotante deve ser 
amplamente informado e conscientizado sobre a convivência da 
família com um animal, noções de comportamento, expectativa de 
vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de 
filhotes), necessidades nutricionais e de saúde. 
Art. 60. Os pet shops, casas de banho e 
tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e 
estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem 
cães, gatos e outros animais, devem estar inscritos no Cadastro 
Municipal de Comércio de Animais - CMCA e ainda: 
I - obedecer às disposições contidas nos 
artigos 55 a 60 desta Lei; 
II - possuir médico veterinário, 
responsável técnico, que dê assistência aos animais expostos à 
venda; 
III - não expor os animais na forma de 
"empilhamento", em gaiolas sobrepostas ou de modo amontoado, 
Lei n° 5.489 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
25 
destinando espaço que lhes proporcione bem-estar e locomoção 
adequada; 
IV - expor os animais somente na parte 
interna do estabelecimento, sendo expressamente vedada a 
exposição em calçadas ou estacionamentos; 
V - proteger os animais quanto as 
intempéries climáticas; 
VI - manter no mesmo recinto, as fêmeas 
com as respectivas crias até o término do desmame. 
Art. 61. Os animais somente poderão ser 
expostos por um período máximo de 8 (oito) horas e desde que 
sejam respeitadas as seguintes medidas para acomodação, para cada 
animal: 
I - passeriformes: 
a) pequenos (até 20,5cm) : 
b) médios (20,6 a 34cm) : 
c) grandes (acima de 34cm): 
40cm comp. X 25cm larg x 40cm alt. 
50cm comp. X 40cm larg x 50cm alt. 
60cm comp. X 50cm larg x 60cm alt. 
II - psitacídeos: 
a) pequenos (até 25,0cm) : 40cm comp. X 30cm larg x 40cm alt.; 
b) médios (25,1 a 40cm) : 60cm comp. X 50cm larg x 60cm alt.; 
III - demais espécies: 
a) até 25cm : 40cm comp. X 40cm larg x 40cm alt.; 
b) de 25 a 40cm : 60cm comp. X 60cm larg x 60cm alt.; 
c) de 40 a 60cm : 80cm comp. X 80cm larg x 80cm alt.; 
d) de 60 a 100cm: 120cm comp. X 120cm larg x 120cm alt.; 
e) a partir de 100cm: as dimensões deverão ser superiores a 50% 
do tamanho do animal. 
IV - gatos: 
a) gatos até 4 kg - espaço de no mínimo 0,28m2 (50cm x 56cm); 
b) gatos com mais de 4 kg - espaço de no mínimo 0,37m2(60cm x 
63cm); 
c) altura do recinto para gatos, incluindo filhotes 
desmamados: 60,96cm. 
Lei n° 5.489 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
26 
V - cães: 
a) para acomodação de cães, será utilizada a fórmula 
"(comprimento do cão 15,24cm) x (comprimento do cão 15,24cm) 
= dimensão do piso em cm2", sendo levado em consideração, que o 
comprimento do cão é medido da ponta do nariz à base da cauda. 
a manutenção 
o tamanho e 
permitir-lhes, 
1° Todo local ou recinto utilizado para 
de animais, deve possuir dimensão compatível com 
o número dos animais que ali vivem, de modo a 
de forma natural e confortável, ficar de pé, 
sentar e deitar, esticar seus membros, cuidar do seu corpo, se 
virar, se movimentar livremente. 
§ 2° Os recintos para aves que possuem o 
hábito de empoleirar, devem ter no mínimo 02 (dois) poleiros com 
diâmetro compatível. 
§ 3° Os cães e gatos expostos para 
comercialização, não poderão pernoitar dentro do estabelecimento 
após o período de funcionamento. 
CAPITULO XIII 
DAS PENALIDADES 
Art. 62. Toda ação fiscal observará o 
disposto na Lei Municipal n° 2.988/97, que institui a 
Metodologia, Procedimentos, Caracterização e Penalidades para 
as Infrações à Legislação Municipal ou outra que vier a 
substituí-la. 
o Anexo I desta Lei, inserido 
como Anexo IX na Lei Municipal n° 2.988/97. 
§ 2° O setor de zoonoses fica responsável 
pela aplicação e fiscalização da presente Lei. 
CAPÍTULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 63. Toda pessoa física ou jurídica 
residente ou domiciliada neste Município, está sujeita às 
prescrições deste Código, ficando portanto, obrigada a cooperar, 
inclusive por meios próprios, com a fiscalização municipal na 
aplicação desta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
27 
Art. 64. Em 
situação de emergência, catástrofes, 
Munícipe Varginhense tenha que ser 
este tem o direito, a obrigação e o 
animais de estimação, sob pena das 
Lei. 
caso de calamidade pública, 
ou demais situações em que o 
retirado de sua residência, 
dever de levar consigo seus 
penalidades previstas nesta 
Art. 65:"„ Poder Executivo Municipal, 
fará aplicar e regulamentar a presente Lei de acordo com a sua 
organização administrativa, dispondo por Decreto, no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, as atribuições de cada órgão, ficando 
desde já, autorizado a criar estrutura própria para a execução e 
fiscalização do disposto na presente Lei, além de outras 
atribuições. 
Parágrafo único. Será criado no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias do início da vigência desta Lei, o 
Cadastro Municipal de Comércio de Animais Vivos - CMCAV, no 
âmbito do Município de Varginha, que ficará a azgo do Setor de 
Zoonoses. 
Art. 66. Os integrantes das Entidades 
Protetoras dos Animais, após devidamente cadastrados no setor de 
zoonoses, terão acesso aos locais de tratamento e ao recinto dos 
animais recolhidos no abrigo municipal, para verificar o 
cumprimento desta Lei. 
Parágrafo único. É de responsabilidade do 
médico veterinário do município, a análise e diagnóstico clínico 
dos animais abrigados, contudo é facultado aos representantes das 
Entidades citadas no caput, o acompanhamento destas ações, 
obrigatoriamente através de médico veterinário particular. 
Art. 67. As Entidades Protetoras dos 
Animais, poderão encaminhar animais ao setor de zoonoses para 
esterilização cirúrgica, sem ônus, desde que respeitado a 
programação de trabalho do setor de zoonoses e os preceitos desta 
Lei. 
Art. 68. As associações de proteção aos 
animais legalmente constituídas, poderão solicitar acesso ao 
registro dos animais recolhidos ao abrigo de animais municipal, 
desde que devidamente protocolados no setor competente. 
Lei n° 5.489 
70. Fica revogado o art. 24 da Lei 
n° 2.990/1997. 
Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GUILHE ADEU RAMOS MAIA JOSÉ 'O RLANETTO 
SECRE IO MUNICIPAL DE SECRETÁRI• MUNICIPAL DE GO RNO 
ADMINISTRAÇÃO 
if 
FAUST I CARVAL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SA E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
28 
Art. 69. Os estabelecimentos citados no 
art. 56, devidamente licenciados pelo Município, através do 
Alvará de Localização e Funcionamento, que não esteja em 
conformidade com esta Lei, deverão no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias após a entrada em vigor da presente Lei, atender as 
exigências legais, sob pena de sanções administrativas. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de dezembro de 2011; 129° da Emancipação olítico-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARV 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n" 5.4N9 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
29 
COD DESCRIÇÃO ARTIGOS PENALIDADES MULTA 
Ofender ou agredir fisicamente os animais, 
sujeitando-os a qualquer tipo de prática ou 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
287 atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou 4° - I 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.06 
dano, bem como, as que provoquem 
condições inaceitáveis de existência. 
17, 18, 19, 20 
manter animal em local desprovido de asseio 
288 ou que lhes impeça a respiração, a 4°- II 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.05 
movimentação, o descanso ou os privem de 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
are luminosidade. 17, 18, 19, 20 
obrigar animal a trabalho excessivo ou 
289 superior às suas forças, ainda que para 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
aprendizagem e/ou adestramento e a todo 4° - III 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.06 
ato que resulte em sofrimento, para deles 
obter esforços que não se alcançariam, com 
castigo. 
17, 18, 19, 20 
não propiciar morte rápida e indolor a todo 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
290 animal, de acordo com a norma técnica legal 4°- IV 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.10 
vigente, quando a eutanásia seja 
recomendada 
17, 18, 19, 20 
abandonar qualquer animal, saudável ou 
doente, ferido, extenuado ou mutilado, em 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
291 qualquer via pública ou privada, urbana ou 4°-V 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.08 
rural, inclusive nas Entidades Protetoras dos 17, 18, 19, 20 
Animais ou nos abrigos do Município. 
vender ou expor à venda animais em áreas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
292 públicas ou privadas, sem a devida licença de 4° - VI 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.05 
autoridade competente. 17, 18, 19, 20 
enclausurar animais conjuntamente com 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
293 outros que os aterrorizem ou molestem. 4°- Vil 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.05 
17, 18, 19, 20 
conduzir animais presos a veículos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
294 motorizados ou não, exceto os veículos de 4° - VIII 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.05 
tração animal adequado à espécie. 17, 18, 19, 20 
divulgar e/ou realizar propaganda que 01, 02, 03, 04, 06, 07, 
295 estimule ou sugira qualquer prática de maus- 4° - IX 08, 10, 14, 15, 16, 17, 20.05 
tratos ou crueldade contra os animais. 18. 19, 20 
promover sorteios, rifas ou qualquer tipo de 01, 02, 03, 04, 06, 07, 
296 evento, onde o prêmio ou brinde seja um 4° - X 08, 10, 14, 15, 16, 17, 20.06 
animal vivo. 18. 19, 20 
Criar qualquer animal das famílias dos 
297 bovídeos e equídeos em perímetro urbano, 
exceto os permitidos em lei. 
4°-XI 01,02. 03, 14,20 20.06 
Realizar espetáculos e exibições de animais 
298 exóticos e quaisquer animais perigosos nas 4° - XII 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.09 
vias públicas do Município, exceto, os 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
permitidos em lei. 17, 18, 19, 20 
vender ou doar animais para menores de 
299 idade, que estejam desacompanhados do 4° - XIII 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.06 
responsável legal. 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
Lei n°5.489 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
30 
17, 18, 19, 20 
deixar de ministrar cuidados indispensáveis a 
300 manutenção da vida saudável do animal, 4° - XIV 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.06 
inclusive assistência médica veterinária. 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
17, 18, 19, 20 
301 
praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, 
queimar animais ou mutilar, mesmo para fins 4° - XV 01, 02, 03, 04. 05, 06, 20.07 
estéticos desnecessários. 07. 08, 10, 14, 15, 16, 
17, 18, 19, 20 
302 impor violência ao animal, seja por qualquer 4° - XVI 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.06 
meio, que cause dor, sofrimento e lesão. 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
17, 18, 19, 20 
Manter o animal preso a corrente, sem 
303 permitir que o mesmo possa se locomover 4° - XVII 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.04 
adequadamente, não garantindo-lhe condição 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
de vida saudável. 17, 18, 19, 20 
01, 02, 03, 04, 05, 06, 
304 Exercer a venda ambulante de animais vivos. 4° - XVIII 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.07 
17, 18, 19, 20 
Realizar ou promover lutas entre animais da 
305 mesma espécie ou de espécies diferentes, 4° - XIX 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.10 
rinhas, touradas ou similares e vaquejadas, 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
em locais públicos e privados. 17, 18, 19, 20 
Doar ou distribuir peixes vivos para fins 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
306 ornamentais ou pintainhos em feiras ou 4° - XX 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.06 
eventos, ou não em locais_públicos. 17. 18, 19, 20 
Ceder e/ou utilizar os animais sob sua guarda 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
307 para realização de vivissecção, ou de 4° - XXI 07, 08. 10, 14, 15, 16, 20.09 
qualquer forma de experimento. 17, 18, 19, 20 
01, 02, 03, 04, 05, 06, 
308 Utilizar animais em espetáculos circenses. 4° - XXII 07. 08, 10, 14, 15, 16, 20.10 
17, 18, 19. 20 
Não manter animal em perfeitas 
condições de alojamento, alimentação, 
saúde e bem-estar; bem como, as 
309 providências pertinentes relativas a 5° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.04 
acidentes ocorridos ao animal; imediata 
remoção e destinação adequada dos 
dejetos por eles deixados nas vias ou 
logradouros públicos. 
07, 08, 10, 14, 15, 16, 
17,18,19,20 
Não garantir assistência médica 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
310 veterinária a animal sob sua tutela. 5° - § 1° 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.06 
17, 18, 19, 20 
Não domiciliar animal adequadamente, de 
modo a se impedir sua fuga ou a agressão a 
311 terceiros ou a outros animais, bem como, de 6° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.06 
ser causa de possiveis acidentes em 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
residências, vias e logradouros públicos ou 
locais de livre acesso ao público. 
17, 18, 19, 20 
Não providenciar transferência de tutela do 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
312 animal para outro tutor, no caso de não 7° 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.05 
interesse em permanência do animal. 17. 18, 19, 20 
Lei n° 5.489 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
31 
313 
Deixar animal solto em vias e logradouros 
públicos. 7° - I 
01, 
07, 
02, 
08, 
17, 
03, 
10, 
18, 
04, 
14, 
19, 
05, 
15, 
20 
06, 
16, 20.05 
314 Abandono de animal 7° - II 
01, 
07. 
02, 
08, 
17, 
03, 
10, 
18, 
04, 
14, 
19, 
05, 
15, 
20 
06, 
16, 20.08 
315 
Sacrificar animais como método de controle 
populacional ou através de câmaras de gás 
ou de qualquer outro método não previsto em 
legislação específica. 
8° - I e II 
01, 
07, 
02, 
08, 
17, 
03, 
10, 
18, 
04, 
14, 
19, 
05, 
15, 
20 
06. 
16, 20.10 
Realizar eutanásia em animal em 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
316 discordância aos preceitos técnicos e legais. 9° e § 1° 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.10 
17, 18, 19, 20 
Não sanar as causas motivadoras, que deram 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
317 motivo ao laudo de eutanásia de animal 9°-§ 2° 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.05 
adotado. 17, 18, 19, 20 
Não realizar o registro de cão, gato ou 
equídeo, sob sua tutela, através de 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
318 implantação de microchip, no setor de 12. 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.05 
zoonoses. 17, 18, 19, 20 
319 Não atualizar o registro a cerca de animal sob 12. - § 1° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.05 
sua tutela. 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
17, 18, 19, 20 
Não registrar animal oriundo de outro 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
320 município, no setor de zoonoses. 12. - § 2° 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.05 
17, 18, 19, 20 
Realizar implantação de microchip em animal 13 -parágrafo . 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
321 sem ser através de médico veterinário. úrilco 07. 08, 10, 14, 15, 16, 20.06 
17, 18, 19, 20 
Não manter atualizado o registro do animal 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
322 junto ao setor de zoonoses, quando houver 16. 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.05 
transferência da tutela ou óbito do animal. 17, 18, 19, 20 
Não efetuar no prazo definido em lei, o 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
323 cadastro do registro geral de animal junto ao 17, 07, 08, 10, 14, 15, 16. 20.05 
setor de zoonoses, após o implante de 
microchip através de médico veterinário 
particular. 
17, 18, 19, 20 
Não resgatar animal apreendido após 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
324 notificado via edital ou ação fiscal, 28. 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.08 
caracterizando abandono de animal. 17, 18, 19, 20 
Não resgatar animal apreendido em 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
325 transporte adequado. 30. 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.05 
17, 18, 19, 20 
Não manter cão e/ou gato agressor sob 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
326 observação clínica, pelo período preceituado 34. 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.06 
em norma técnica em local apropriado. 17, 18, 19, 20 
Criação e condução de animais em 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
327 discordância a legislação municipal e 37. 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.05 
estadual. 17, 18, 19, 20 
Não registro dos animais descritos no art. 37, 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
328 pelos canis e demais estabelecimentos que 38. 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.00 
comercializem os aludidos animais. 17, 18, 19, 20 
Não manter cão afastado de portões e grades 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
Lei n"5.489 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
32 
329 
próximos a campainhas, medidores de água, 
luz e caixas de correspondências, de modo a 
impedir ameaças, agressões ou qualquer 
acidente com transeuntes e funcionários de 
empresas e prestadores de serviços públicos. 
39. 
07, 08, 
17, 
10, 
18, 
14, 
19, 
15, 
20 
16, 
20.06 
330 
Não afixação ou falta de placa de advertência 
sobre a permanência de cão no local. 
39. 
parágrafo 
único 
01, 
07, 
02, 
08, 
17, 
03, 
10, 
18, 
04, 
14, 
19, 
05, 
15, 
20 
06, 
16, 20.05 
Residências e estabelecimentos comerciais 
331 que não possuem muros, grades de ferro, 40. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.05 
cercas fechadas, portões ou outros que 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
garantam segurança dos munícipes. 17, 18, 19, 20 
Não utilizar quando ultrapassar os limites da 
residência ou estabelecimento comercial de 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
332 seu tutor, cão com coleira, guia curta e 41. 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.05 
focinheira ou em caixas especiais para 
transporte ou congêneres. 
17, 18, 19, 20 
Entregar a condução do animal em vias e 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
333 logradouros públicos, aos munícipes menores 42. 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.06 
de 18 (dezoito) anos ou pessoa incapaz. 17, 18, 19, 20 
Não recolher e realizar avaliação clínica de 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
334 cão agressor. 43. 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.06 
17, 18, 19, 20 
Não repassar ao setor de zoonoses, laudo 43. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
335 referente a avaliação clínica de animal parágrafo 07, 08, 10. 14, 15, 16, 20.05 
agressor. único 17, 18, 19, 20 
Não realizar medidas preventivas quando 
336 constatado sua necessidade, através de 44. e incisos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.06 
avaliação comportamental. 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
17, 18, 19, 20 
Instalar circos, espetáculos e eventos, que 
337 utilizem ou exibam animais de qualquer 46. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.10 
espécie, exceto os permitido em lei. 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
17, 18, 19, 20 
Conduzir ou deixar conduzir veículos de 
338 tração animal, por menores de 18 (dezoito) 51. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.06 
anos ou pessoa incapaz civilmente. 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
17, 18, 19, 20 
Não manter local próprio ou cedido a título 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
339 gratuito ou oneroso, para pastagem do 52. - I 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.04 
animal. 17, 18, 19, 20 
Não manter o animal no local de pastagem 
devidamente cercado ou amarrado, sem 
estorvo para o animal ou perigo para a 
340 circulação de pessoas e veículos, sendo o 52. - II 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.04 
tutor deste local e responsável solidariamente 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
pelas condições de vida deste, ainda 
devendo respeitar as demais legislações em 
âmbito estadual e federal. 
17, 18, 19, 20 
01, 02, 03, 04, 05, 06, 
341 Deixar o animal pastar em áreas públicas. 52. - III 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.04 
17, 18, 19, 20 
Não manter o animal devidamente 
casqueado, ferrado, limpo, alimentado, com 
sua sede saciada e com boa saúde e estado 
Lei n' 5.489 
33 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
342 corporal, conforme atestado de veterinário 
particular, concedido em periodo inferior a 6 
(seis) meses e registro anual quando 
solicitado pela autoridade sanitária 
competente, diante de notificação. 
52. - IV 01, 
07, 
02, 
08, 
17, 
03, 
10, 
18, 
04, 
14, 
19, 
05, 
15, 
20 
06, 
16, 
20.04 
Não Comprovar local adequado para o 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
343 descanso e alimentação do animal. 52. - V 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.04 
17, 18, 19, 20 
Não ter carteira de vacinação cumpridas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
344 todas as exigências legais. 52. - VI 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.04 
17, 18, 19, 20 
345 
Utilizar para atividade de tração, animal cego, 
ferido, enfermo, extenuado ou desferrado. 53. - I 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.07 
bem como, castigá-lo sob qualquer forma ou 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
a qualquer pretexto. 17, 18, 19, 20 
Fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) 
346 horas, sem respeitar intervalos para 53. - II 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.05 
descanso mínimo de 02 (duas) horas, para 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
alimentação, água e descanso. 17, 18, 19, 20 
Conduzir animal sem lhe dar descanso, água 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
347 e alimento, a fim de evitar desgaste físico 53. -111 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.04 
excessivo. 17, 18, 19, 20 
Fazer o animal descansar atrelado ao 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
348 veículo. 53. - IV 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.05 
17, 18, 19, 20 
Fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
349 estando em periodo de gestação. 53. - V 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.07 
17, 18, 19, 20 
Trafegar com animais atados, atrás dos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
350 veículos automotores ou atados a caudas de 53. - VI 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.05 
outros, 17, 18, 19, 20 
Abandonar o animal, quando não houver 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
351 mais interesse em sua manutenção, 53. - VII 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.08 
configurando maus tratos. 17, 18, 19, 20 
Fazer viajar um animal a pé, sem lhe dar 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
352 descanso, água e alimento, a fim de evitar 54. - I 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.05 
desgaste físico excessivo. 17, 18, 19, 20 
Conservar animais embarcados por longo 
período sem água e alimento, de acordo com 
353 espécie, devendo os responsáveis pelo 54. - H 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.05 
transporte, providenciar as necessárias 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
modificações em seu material, veículos e 
equipamentos. 
17, 18, 19, 20 
Transportar ou conduzir, por qualquer meio 
354 de locomoção, animais colocados de cabeça 54. - Kl 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.05 
para baixo, de mãos e pés atados, ou de 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
qualquer modo que lhe produza sofrimento 
ou estresse. 
17, 18, 19, 20 
Transportar animais em cestos, gaiolas ou 
veículos, sem as proporções necessárias ao 
seu tamanho e números de cabeças e sem 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
355 que o meio de condução em que estão 54. - IV 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.05 
encerrados, esteja protegido por rede 
metálica ou similar, que impeça a saída de 
qualquer parte do corpo do animal. 
17, 18, 19, 20 
Lei 5.489 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
34 
Transportar animal fraco, doente, ferido, ou 
356 que esteja em mais da metade do período 54. - V 01, 02, 03, 04. 05, 06, 20.07 
gestacional, exceto para atendimento médico 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
veterinário. 17, 18, 19, 20 
Transportar animais de qualquer espécie, 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
357 sem condições de segurança para quem os 54. - VI 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.05 
transporta. 17, 18, 19, 20 
Transportar animais em veículos de duas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
358 rodas. 54. - VII 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.05 
17, 18, 19, 20 
Fazer funcionar estabelecimento que 
comercialize, expõe, hospede, aloja ou 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
359 realize prestação de serviço à animais vivos, 56. 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.07 
sem possuir parecer técnico do setor 
zoonoses e Alvará de Localização e 
17, 18, 19, 20 
Funcionamento 
Não possuir placa informativa afixada em 56. - 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
360 local visível aos seus clientes, a cerca da Parágrafo 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.03 
tutela responsável. único 17, 18, 19, 20 
Não preencher os requisitos técnicos exigidos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
361 pela legislação local. 57. -1 a V 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.04 
17, 18, 19, 20 
Não registro do animal no setor de zoonoses 
362 pelos estabelecimentos comerciais, incluindo 58. e § 1° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.05 
canis e gatis antes comercializar, permutar ou 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
doar animal. 17, 18, 19, 20 
Comercializar, permutar ou doar animal antes 58.-§ 2° I 'a" e 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
363 de terminar o período mínimo de desmame e 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.06 
não aplicação de vacinação. 58. - § III3°1, II e 17, 18, 19, 20 
Realizar evento de adoção de cães, gatos e 
364 outros animais, sem o devido Alvará de 59. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.07 
Localização e Funcionamento e respectiva 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
autorização do Setor de Zoonoses. 17, 18, 19, 20 
Realizar evento de adoção de cães, gatos e 01, 02, 03, 04, 05. 06, 
365 outros animais, sem a participação de médico 59 - § ° 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.08 
veterinário responsável técnico. 17, 18, 19, 20 
Não afixar o Alvará de Localização e 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
366 Funcionamento em lugar visível e não o exibir 59. - § 3° 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.03 
á autoridade competente sempre que o exigir. 17, 18, 19, 20 
367 
Não apresentar ao setor de zoonoses, 
relação individual dos animais a serem 59. - § 4° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.06 
expostos em evento de adoção, assim como, 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
não atentar aos preceitos do art. 58, incisos e 
parágrafos. 
17, 18, 19, 20 
Consentir a participação de animal no evento 
368 de adoção, que não esteja informado na 59. - § 5° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.07 
relação de animais apresentados 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
anteriormente ao setor de zoonoses. 17, 18, 19, 20 
Colocar animal em evento de adoção de cães 
369 e gatos, sem que estejam devidamente 59 § 6° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.07 
esterilizados e submetidos a controle de endo 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
e ectoparasitas. 17, 18, 19, 20 
Não informar ao potencial adotante, sobre a 
convivência da família com um animal, 
Lei n° 5.489 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
35 
370 noções de comportamento, expectativa de 
vida, provável porte do animal na fase adulta 
(no caso de filhotes), necessidades 
nutricionais e de saúde. 
59. - § 7° 01, 
07, 
02, 
08, 
17, 
03, 
10, 
18, 
04, 
14, 
19, 
05, 
15, 
20 
06, 
16, 
20.05 
371 Não cadastrar estabelecimento no cadastro 
municipal de comércio de animais. 
60. 
01, 
07, 
02, 
08, 
17, 
03, 
10, 
18, 
04, 
14, 
19, 
05, 
15, 
20 
06, 
16, 20.05 
01, 02, 03, 04, 05, 06, 
372 Não obedecer às disposições em lei. 60. I 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.07 
17, 18, 19, 20 
Não possuir médico-veterinário, responsável 
373 técnico, que dê assistência aos animais 60. - II 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20.08 
expostos à venda, comprovado através de 07, 08, 10, 14, 15, 16, 
termo no devido conselho. 17, 18, 19, 20 
Expor os animais em forma de 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
374 "empilhamento", em gaiolas sobrepostas ou 60. - III 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.07 
de modo amontoado, destinando espaço que 
lhes proporcione bem-estar e locomoção 
adequada. 
17, 18, 19, 20 
Expor os animais na parte externa do 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
375 estabelecimento, em calçadas, 60. - IV 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.06 
estacionamentos ou similar. 17, 18, 19, 20 
01, 02, 03, 04, 05, 06, 
376 Não proteger os animais quanto às 60. - V 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.07 
intempéries climáticas. 17, 18, 19, 20 
Não manter no mesmo recinto, as fêmeas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
377 com as respectivas crias, até o término do 60. - VI 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.06 
desmame. 17, 18, 19, 20 
Expor animal à comercialização, acima do 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
378 período de tempo preceituado e em 61. -1 a V 07. 08, 10, 14, 15, 16, 20.06 
condições de acomodação inadequadas à 
dimensão do animal. 
17, 18, 19, 20 
Não possuir poleiro nos recintos para aves 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
379 que possuem o hábito de empoleirar. 61 § 2° 07, 08, 10, 14, 15, 16, 20.05 
17. 18, 19, 20 
Fazer cão e/ou gato a ser comercializado, 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
380 pernoitar dentro do estabelecimento após o 61. - § 3° 07, 08, 10, 14, 15, 16. 20.06 
período de funcionamento. 17, 18, 19, 20 
Lei n° 5.489 
TUTELA RESPONSÁVEL 
(tamanho da fonte: 45) 
Todo animal tem direito a proteção e promoção 
da: 
(tamanho da fonte: 28) (tamanho da fonte: 24) 
(sublinhado) 
Vida 
Saúde 
Integridade física 
(tamanho da fonte: 30) 
Lei Municipal n° / 2011 
Código Municipal de Direito e Bem Estar Animal 
(tamanho da fonte: 20) 
ANEXO II 
Letra Padrão: Arial Black Tamanho do Papel: A4 Tamanho da fonte (letra) está descrito acima Cor das Letras: Preto