norma nº 5490/2011

eniNtr.A. 
Lei n°5.490 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI W.
5.490 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGO, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo dó Município „;de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica criado na estrutura da 
Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, o seguinte cargo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANTIDADE CARGO NIVEL 
01 TNS/Pedagogo/Hab. Supervisor Pedagógico E-22 
Art. 2° Fica extinto no Quadro Geral 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha, o cargo 
abaixo especificado: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANTIDADE 
01 
NIVEL 
TNS/Pedagogo T^ E-22 
CARGO 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada nos exercícios de 2011, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las, caso necessário, 
data de sua 
contrário 
a quem 
19 de dezembro de 2011; 129°da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
RNO 
JOSi SWA DO URLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOV 
Lei n° 5.490 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal 
n° 4.320/64. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
EDUARDO 26NIO C 
PREFEITA ICIPA' 
GUIL 
SECRETÁRI 
ADEU RAMOS MAIA 
DF ADMINISTRAÇÃO _
HELIANA VINHAS FERREIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
autoridades 
publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
prevista para o exercício de 2011. 
Lei n° 5.490 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1° , artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
tk 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de cargo na estrutura da Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal e ainda haverá redução de gastos com a 
extinção de cargo. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas, utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores da diferença entre as 
despesas com a criação e extinção de cargo. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de dezembro de 2011. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3 if 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO: 
DESPESAS COM CRIAÇÃO DE CARGO: R$ 4.396,92/mês (QUATRO MIL, 
TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS, NOVENTA E DOIS CENTAVOS). 
REDUÇÃO DE DESPESAS COM EXTINÇÃO DE CARGO: R$ 4.396,92/mês 
(QUATRO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS, NOVENTA E 
DOIS CENTAVOS). 
Lei ri' 5.490 
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