norma nº 5491/2011

GUILHERME •'EU RAMOS MAIA JOSÉ (0 WALDO FURLANETTO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS AILTON 
SECRETARIO MUNICIPAL 
DA SILVA 
E INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.491 
FIXA NOVO PRAZO PARA LAVRATURA DE 
ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica estabelecido novo prazo de 
até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, 
para que a empresa PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA, providencie a 
lavratura da competente Escritura Pública de Doação e de 30 
(trinta) dias o seu registro junto ao Serviço Registrai 
Imobiliário. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de dezembro de 2011; 129' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNICI AL