norma nº 5493/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.493 
ALTERA DISPOSITIVOS DO FUNDO MUNICIPAL 
DO MEIO AMBIENTE - FMMA, LEI MUNICIPAL 
N° 4.902/2008. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' O Parágrafo único, do artigo 
1° da Lei Municipal n° 4.902/2008, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Parágrafo único. O Fundo Municipal do 
Meio Ambiente é de caráter rotativo, natureza e individuação 
contábeis, destinado a dar suporte financeiro a programas de 
desenvolvimento sustentável, diretamente vinculado à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEA, com duração 
indeterminada". 
Art. 2° O inciso I do artigo 5° da Lei 
Municipal n° 4.902/2008, passa a ter a seguinte redação: 
"I - um representante da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente - SEMEA;" 
Art. 3° O "caput" do art. 8° da Lei 
Municipal n° 4.902/2008, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 8° Compete à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente - SEMEA, Órgão Executivo do Fundo 
Lei n" 5.493 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
JOSE OSWA DO URI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Municipal do Meio Ambiente - FMMA". 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de dezembro de 2011; 129' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
( 
EDUARDO ANTO1IO VALHO 
PREFEITO MUNIC PAL 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO IPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n°5.493