norma nº 5494/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.494 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2°DA LEI 
MUNICIPAL N° 5.400/2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal; aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O Artigo 2°da Lei Municipal 
n°5.400/2011, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° A Escritura Pública de Doação 
a que se refere o Artigo 1°desta Lei, deverá ser lavrada no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da 
presente Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registrai 
Imobiliário no prazo de 60 (sessenta) dias, após lavrada a 
Escritura. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Lei n° 5.494 
CARLOS AÍLTO' NS DA SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
RAIMUN O JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n" 5.494 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contem 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO C - VALHO 
PREFEITO MUNICI AL 
GUILHE 
SECRETÁRIO 
TADEU RAMOS MAIA 
PAL DE ADMINIST' 01,0 
JOSÉ o- ALD'O FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO