norma nº 5495/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.495 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DOAR ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO 
o, -BENEFICENTE LEVANTA-TE E ANDA, PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
MOMO 
Povo do unicípio de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LEVANTA-TE E 
ANDA, inscrito no CNPJ sob o n°03.045.427/0001-02, área de 
terreno com aproximadamente 1.033,94m2(hum mil e trinta e 
três vírgula noventa e quatro metros quadrados), localizado 
na Avenida Celina Ferreira Ottoni, n° 3.435, bairro Alto 
Sion, nesta cidade, conforme Memorial Descritivo elaborado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA: 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no alinhamento da Av. Celina Ferreira Ottoni, 
divisa com Grupo Unidos São João Batista, com ângulo interno 
de 95° 19'24". Do ponto 0 (zero), segue 24,25m (vinte e 
quatro vírgula vinte e cinco metros) pela divisa com Grupo 
Unidos São João Batista, até encontrar o ponto 1 (hum). Do 
ponto 1 (hum), volve à direita em ângulo interno de 
50° 38'55" e segue 14,15m (quatorze vírgula quinze metros),. 
confrontando ainda com Pedro de Souza e Outros, até 
encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), volve à 
esquerda em ângulo interno de 305° 46'29" e segue 25,44m 
(vinte e cinco vírgula quarenta e quatro metros), 
Lei 5.495 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
confrontando ainda com Pedro de Souza e Outros, até 
encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), volve à 
direita em ângulo interno de 89° 21'29" e segue 11,98m (onze 
vírgula noventa e oito metros), pela divisa com Sílvio de 
Lima Ferreira e Edael Mangiapelo, até encontrar o ponto 4 
(quatro). Do ponto 4 (quatro), volve à esquerda em ângulo 
interno de 270° 10'04" e segue 3,40m (três vírgula quarenta 
metros) ainda pela divisa com Sílvio de Lima Ferreira e 
Edael Mangiapelo, até encontrar o ponto 5 (cinco). Do ponto 
5 (cinco), volve à direita em ângulo interno de 90°0'0" e 
segue 11,80m (onze vírgula oitenta metros) pela divisa com 
Juliano César Constâncio, até encontrar o ponto '6 (seis). Do 
ponto 6 (seis), volve à direita em ângulo interno de 
93° 44'25" e segue 12,75m (doze vírgula setenta e cinco 
metros) confrontando inicialmente com Adelino Gomes de 
Freitas e em seguida com José Dehon de Carvalho, até 
encontrar o ponto 7 (sete). Do ponto 7 (sete) volve à 
direita em ângulo interno de 93°07'11" e segue 4,50m (quatro 
vírgula cinquenta metros), confrontando com área 
remanescente do Município, até encontrar o ponto 8 (oito). 
Do ponto 8 (oito), volve à esquerda em ângulo interno de 
262°02'46" e segue 1,31m (um vírgula trinta e um metros), 
confrontando com área remanescente do Município, até 
encontrar o ponto 9 (nove). Do ponto 9 (nove), volve à 
direita em ângulo interno de 86° 30'23" e segue 2,23m (dois 
vírgula vinte e três metros) confrontando ainda com área 
remanescente do Município, até encontrar o ponto 10 (dez). 
Do ponto 10 (dez), volve à esquerda em ângulo interno de 
271°28'19" e segue 31, 04m (trinta e um vírgula zero quatro 
metros), confrontando com área remanescente do Município, 
até encontrar o ponto 11 (onze). Do ponto 11 (onze), volve à 
direita em ângulo interno de 91° 50'37" e segue 25,81m (vinte 
e cinco vírgula oitenta e um metros), pelo alinhamento com a 
Av. Celina Ferreira Ottani, até retornar ao ponto inicial 0 
(zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 1.033,94m2(hum mil e trinta e 
três vírgula noventa e quatro metros quadrados)". 
Lei 5.495 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Parágrafo único. A área doada foi 
avaliada em R$ 33.086,08 (trinta e três mil, oitenta e seis 
reais, oito centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado 
pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 2° A presente doação destina-se 
exclusivamente ao desenvolvimento das atividades 
desempenhadas pela Associação. 
Art. 3° A Escritura Pública de Doação 
a que refere-se o Artigo 10desta Lei, deverá ser lavrada no 
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da 
presente Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registral 
Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, após lavrada a 
escritura. 
Art. 4° Todas as despesas com a 
Escritura Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela 
entidade donatária. 
Art. 5° O imóvel ora doado reverterá 
sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, 
inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, se 
dentro do prazo de 1 (um) ano, contados a partir da data da 
Escritura Pública de Doação, a entidade donatária não 
iniciar a construção, ou ainda, se no prazo de 36 (trinta e 
seis) meses não conclui-la, ou após a conclusão, nela não 
iniciar as suas atividades dentro do prazo de 60 (sessenta) 
dias. 
§ 1° Os prazos constantes do caput 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei 
específica, desde que ocorram fatos supervenientes 
devidamente comprovados. 
§ 2° O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e 
instalações nele xistentes, sem qualquer indenização ou 
Lei 5.495 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
direito a retenção, se a qualquer tempo, a entidade 
donatária vier a ser extinta ou deixar de cumprir as 
finalidades especificas da presente doação, que neste caso, 
ficará revogada de pleno direito. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.135/2004. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICI\ AL 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA JOSÉ DO RLANETTO 
SEC ARIO MUNICIPAL DE SECRE ARIO MUNICIPAL D 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei 5.495