norma nº 5499/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.499 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO 
EVENTO "11° NATAL CIDADE SOLIDÁRIA" E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1", .0010 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais., por seus representantes na Câmara 
Municip41, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
autorizado a participar e apoiar a realização do evento "11° 
NATAL CIDADE SOLIDÁRIA", que será promovido pela ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE LEVANTA-TE E ANDA, associação civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF n° 03.045.427/0001-02, com 
sede na Alameda Pinheiros, n°220, bairro Pinheiros, nesta 
Cidade. 
Art. 2° A participação do Município 
para realização do evento, consolidar-se-á através de: 
a) concessão à entidade, de subvenção 
econômica no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a 
ser repassada conforme deliberação do Chefe do Poder 
Executivo; 
b) apoio logístico, incluindo a 
disponibilização de veículos da Administração e a cessão do 
Estádio Municipal para a realização do evento; 
c) divulgação do evento através da 
mídia, para que o mesmo atinja seus reais objetivos, fazendo 
constar de tal divulgação a participação va do 
Município, na realização do mesmo; 
Art. 60 A beneficiária deverá prestar 
do 
da 
contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento 
Social - SEHAD, que deverá minuciosamente analisá-la e 
aprová-la, remetendo-a em seguida, à Controladoria Geral 
Município - CONTROL, para que ratifique a aprovação 
referida prestação de contas. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados após ❑ recebimento da subvenção. 
Lei n" 5.499 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 9flé 
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d) busca de parcerias junto às 
empresas particulares, públicas, entidades de direito 
privado, patronais e sindicais, visando a realização do 
evento de que trata esta Lei. 
Art. 3° A entidade deverá utilizar 
lhe for repassado, 
evento, que incluirá, dentre 
distribuição de alimentos às 
exclusivamente, na 
outras 
pessoas 
o recurso que 
realização do 
atividades, a 
necessitadas. 
Art. 40 O Poder Executivo Municipal 
irá celebrar convênio com entidade, visando a realização do 
evento de que trata esta Lei. 
Art. 5° Fica também autorizado o 
aporte de recursos de instituições públicas ou privadas, 
interessadas em auxiliar no financiamento do evento. 
Art. 7° As despesas com a concessão da 
subvenção social de que trata a alínea "a" do artigo 2°, 
correrão à conta de dotação orçamentária própria 
do Município, consignada no orçamento da Secretaria 
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD, sob 
a rubrica 33.50.41.00-08.243.4030.2403-482, ficando desde 
já, caso necessário, o Chefe do Executivo autorizado a 
suplementá-la. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político￾L DE ADMI T 
14 11, 
• 
• 
JOSÉ 
SECRETÁRI 
WA O FÜRLANETTO 
I IPAL DE GO RNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ,‘5(‘ 
3 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém, 
Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNIC PAL 
GUILHE 
SECRETÁRIO 
ADEU RAMOS MAIA 
çiko 
BERTONLÚCIO NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
NIVALDO DE MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Lei n" 5.499