norma nº 5501/2011

de Minas 
0 Povo do Município de Varginha, Estado 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
autorizado a doa 
quatro mil, set 
empresa UNICAFÉ 
CNPJ/MF sob o n° 
do Sul, 2.025, 
industrial. 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
r área de terreno com 44.771,00m2(quarenta e 
ecentos e setenta e um metros quadrados), à 
COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, inscrita no 
28.154.680/0011-99, sediada na Avenida Princesa 
Jardim Andere, para ampliação de sua unidade 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.501 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO À EMPRESA UNICAFÉ 
COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
'Cr 
u
oalimp 0040 
Art. 2° A área de terreno de que trata o 
artigo 1°desta Lei, localizada no Distrito Industrial Ouro 
Verde, Gleba D, nesta cidade, com as delimitações e confrontações 
constantes no memorial descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, a esta incluso, o qual 
deverá ser transcrito na escritura pública de doação, foi 
avaliada pela Comissão de Avaliação de Imóveis, em R$ 895.420,00 
(oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte reais). 
Art. 3° Ficam estabelecidos os prazos de 
até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação 
desta Lei, para lavratura de escritura pública de doação e de até 
30 (trinta) dias, para o registro junto ao Serviço Registrai 
Imobiliário. 
Art. 4° Caso não sejam cumpridos os 
prazos estabelecidos no art. 3°desta Lei, ou se a qualquer 
tempo, deixar a donatária de cumprir as cláusulas do Protocolo de 
Intenções, parte integrante desta Lei, bem como, vier a encerrar 
1) 
Lei n° 5.501 
GUILHE 
SEC 
TADEU RAMOS MAIA 
ARIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n' 5.501 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ç'4\ 
2 
as suas atividades no Município antes do prazo de 10 (dez) anos, 
contados a partir da data da assinatura da escritura de doação 
e/ou deixar de cumprir com o compromisso social assumido, qual 
seja, o de participação no programa Empresa Cidadã, com a doação 
de bens e serviços a critério da Administração Municipal, ficará 
ela sujeito à pena de reversão do imóvel ora doado, com suas 
benfeitorias, ao patrimônio do Município, sem ônus de qualquer 
espécie para este último. 
Art. 5° A respectiva doação é dispensada 
com fulcro no Artigo 17, § 4° da Lei n° 8.666/1993. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
DUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNICI 
VALHO 
JOSÉ O• ALD• ETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERN 
'"Le40: 
CARLOS AÍLT6M MARTINS DA SILVA RAI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
EJAMENTO URBANO