norma nº 5503/2011

11, 
C.-À.. 
-EDUARDO ANTONIO CAR+ALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA 
SECRE ÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 04, 
LEI N° 5.503 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO 
ARTIGO 2°DA LEI MUNICIPAL N°5.369/2011. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 O Parágrafo único, do Artigo 2°da 
Lei Municipal n°5.369/2011, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2°( . . . ) 
Parágrafo único. O Município pagará 
R$ 1.867,68 (hum mil, oitocentos e sessenta e sete reais, 
sessenta e oito centavos), pela diferença de valores entre os 
imóveis permutados". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
JOSÉ \10 WALDO FtTRLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVE O 
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO