norma nº 5505/2011

CiA'10`)04e.P, . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.505 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N°2.673/95, QUE DISPÕE SOBRE O 
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS 
E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O caput do Artigo 22, da Lei 
Municipal 2.673/5, passa a ter a seguinte redação: 
1110~ 
"Art. 22. O servidor efetivo ficará 
sujeito ao ponto, que é o registro pelo qual se verificará, 
diariamente, sua entrada e saída do serviço". 
Art. 2° O ç 3° do Artigo 22 da Lei 
Municipal n°2.673/1995, passa a ter a seguinte redação: 
(• • • ) 
§ 3°Salvo casos expressamente 
previstos neste Estatuto ou em Decreto a ser baixado pelo 
Chefe do Poder Executivo é vedado dispensar o servidor 
efetivo do registro de ponto e abonar falta ao serviço". 
Lei n° 5.505 
da Emancipação Político￾Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de dezembro de 2011; 129° 
Administrativa do Município. 
GUILHERME ADEU RAMOS MAIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem ❑ conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
EDUARDO ANTONIO LRVALHO 
PREFEITO MUNI IPAL 
SECRETÁRIO MUI IPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ 4SWA DO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n°5.505