norma nº 5506/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.506 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N' 4.844/2008 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. I° O art. 5° da Lei n° 4.844 de 29 
de abril de 2008, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 5° O imóvel doado reverterá ao 
Patrimônio do Município, sem ônus de espécie alguma, se, dentro 
do prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, a 
instituição donatária não iniciar a construção da sua sede 
própria ou, no prazo de 03 (três) anos, contados a partir do 
término do prazo, não concluí-la ou, após a conclusão, se nela 
não iniciar as suas atividades dentro do prazo estabelecido". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal n° 5.325/2011. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de dezembro de 2011; 129' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
T 
EDUARDO AN bNIO CAR HO 
PREFEITO MUNICIPAL 
1 
GUILHERME TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ O WALDO FURLANETTO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
RAIMUND JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETARIO MUN CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO