norma nº 5507/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.507 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A EMPRESA TV 
MINAS SUL LTDA. 
O Povo do Município de VargiH- ha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° rica o Municipid de Varginha, 
autorizado a conceder à empresa TV MINAS SUL LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n()25.649.179/0001-33, com sede na Rua Professor 
Antônio Domingos Chaves, n°17, Jardim Petrópolis, Varginha-MG, 
auxilio financeiro no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco 
mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser utilizado para ressarcimento das despesas, efetuadas 
com o evento "Natal Alterosa para todos". 
Art. 2° O auxílio referido deverá ser 
pago de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento, a ser 
estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 3° O Promotor do evento deverá 
prestar contas à Controladoria Geral do Município - CONTROL, dos 
recursos financeiros recebidos, dentro de 30 (trinta) dias 
corridos, contados do recebimento. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Empresa. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no caput deste artigo. 
Lei ir' 5.507 
GUILHERME ADEU RAMOS MAIA 
SECRET DD MUNICIPAL DE 
ADMIN STRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 6° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2011, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio SETEC, 
sob a rubrica 33.50.41.00-23.695.7070.2302 (552), ficando o Chefe 
do Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos 
termos da Lei n° 4.320/1964. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de dezembro de 2011; 129' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
.L4z, 
EDUARDO ANTONIO dARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ WALDO FURLANE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GO RNO 
BERTONLÚCIÓ NDONÇA DE MACEDO , HENRIQUE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SÇRETÁRIO MUNICIP TURISMO 
CIO 
Lei n° 5.507