norma nº 5508/2011

EDUARDO ANTONIO CARV 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.508 
ALTERA § 2° DO ARTIGO 3°DA LEI 
N°5.298/2010. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O § 2° do Artigo 3° da Lei 
n° 5.298 de 28 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 3' (...) 
2° O número de permissões concedidas, 
obedecerá ao limite máximo de 1 (um) veículo para cada 2.500 
(dois mil e quinhentos) habitantes, de acordo com o Censo oficial 
fornecido pelo IBGE, excluindo-se desta limitação, apenas os 
veículos de escolas permissionárias. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de dezembro de 2011; 129' da Emancipaçã• Político-Administrativa 
do Município. 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA JOSÉ O 0 FURLANETTO 
SECRE ÁRIO MUNICIPAL DE \ECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
BELMAR C VÂLHO MOREIRA 
CHEFE DO DEPARTAMENTO MUNICI DE TRANSPORTE E TRÂNSITO