norma nº 5509/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 5.509 
ALTERA ART. 123 DA LEI MUNICIPAL 
N' 2.673/1995 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O Artigo 123 da Lei Municipal 
n° 2.673/1995, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 123. O servidor poderá ser 
cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos 
poderes da União, Estado e do Município, nas seguintes 
condições: 
§ 1' A cessão será temporária, pelo 
prazo máximo de 1(um) ano, com termo inicial e final fixado 
no ato que a deferir, podendo ser prorrogada uma única vez, 
por igual período, quando o motivo da cessão visa suprir 
falta de pessoal em seus quadros, para a prestação de seus 
serviços. 
§ 2° Deverá ser devidamente 
fundamentada, visando a atender necessidade comprovada do 
órgão solicitante e desde que não haja prejuízo para a 
Administração Municipal. 
§ 3° Fica vedada a Contratação 
Temporária de Excepcional Interesse Público pelo Município, 
para cessão a outros órgãos e para substituição de servidor 
cedido. 
§ 4° A escolha do servidor a ser 
cedido, será da competência do Município, não podendo haver 
indicação do órgão solicitante. 
Lei n°5.509 
ter 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
§ 5° Nos casos de cessão para ocupar 
cargo em comissão ou função gratificada, a remuneração do 
servidor ficará a cargo do órgão solicitante, não sendo 
aplicado o previsto nos §§ 1° e 4° deste artigo". 
Art. 2° Ficam mantidas as atuais 
cessões, sendo o prazo previsto no § 1° do art. 1°, contado 
a partir da publicação desta Lei. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
(2, 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICI 
GUILHE ADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO IPAL DE ADMI STRAÇÃO 
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIQ MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei '7" 5.509