norma nº 5510/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.510 
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL 
N° 4.864/2008. 
Povo -fel() Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Na data da publicação desta 
Lei, o servidor estável que estiver exercendo ou que já 
tenha exercido cargo (s) comissionado (s) junto à 
Administração Municipal por 9 (nove) anos consecutivos ou 12 
(doze) anos intercalados, fica assegurado o direito à 
estabilização de sua remuneração, àquela correspondente ao 
cargo comissionado que tenha exercido por mais tempo, como 
forma de garantia à continuidade do recebimento do 
vencimento do referido cargo, observadas as demais 
disposições constantes desta Lei. 
§ 1° Para a apuração de qual cargo 
comissionado o servidor ocupou por mais tempo, serão 
desprezados àqueles de menor remuneração e considerado, 
dentro do período de 9 (nove) ou 12 (doze) anos, aquele cuja 
ocupação seja maior, comparativamente aos outros cargos 
porventura ocupados. 
§ 2° Para os efeitos deste artigo, 
assim como para os termos desta Lei, fica estabelecido que: 
I - não interrompe a contagem do tempo 
consecutivo de serviço no cargo em comissão, o afastamento 
do servidor por período inferior a 30 (trinta) dias; 
II - será permitido que o tempo de 
exercício em cargo comissionado junto à Administração 
Indireta, seja contado para efeito de estabilização na 
Administração Diriãou vice e versa; 
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III - ressalvada a situação em que o 
servidor já possua, ao tempo de publicação desta Lei, o 
direito à estabilização referido neste artigo, a concessão 
de tal beneficio somente será deferida: 
a) se apurada pela administração, a 
existência de correção técnica e funcional entre o cargo 
efetivo do servidor e aquele em que se dará a estabilização; 
b) se cumpridas as exigências legais. 
00, 3' Não será concedida, em nenhuma 
hipótese, a'éstabili. zação remuneratória: 
- ao servidor que venha a ser 
nomeado para exercer cargo em comissão após a publicação 
desta Lei, sem que conte com tempo anterior de exercício de 
cargo comissionado e sem que atenda ao requisito temporal 
referido no caput deste artigo; 
II - ao aposentado; 
III - às demais situações funcionais 
especificadas nesta Lei. 
Art. 2' Nenhuma vantagem de ordem 
legal incidirá ou terá por base, o valor percebido a título 
de estabilização remuneratória de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. O disposto neste 
artigo não prejudica os direitos adquiridos, auferidos com 
base em legislação anterior. 
Art. 3' O direito à estabilização 
ocorrerá na data da publicação desta Lei, para aqueles 
servidores que já contarem o tempo necessário à mesma, ou no 
dia exato em que o servidor completar o período aquisitivo 
mencionado no artigo 1°, com observância da regra contida no 
seu § 1°. 
Art. 4° A estabilização prevista nesta 
Lei, não se estenderá aos servidores beneficiados com o 
instituto do extinto apostilamento. 
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11; 
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Art. 5° Para cumprimento dos termos 
desta Lei, o Departamento de Recursos Humanos - DRHU e/ou 
o Órgão Administrativo equivalente, deverá mediante 
requerimento do servidor interessado, expedir o título 
declaratório relativo à estabilização, bem como, proceder às 
anotações funcionais cabíveis. 
Parágrafo único. O servidor poderá a 
seu exclusivo interesse, requerer que o benefício da 
estabilização lhe seja concedido em momento posterior àquele 
definido no artigo 3°, não decorrendo deste ato a perda do 
direito remuneratório que o mesmo tenha adquirido com base 
nesta Lei, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo. 
Art. V O exercício de "Função 
Gratificada" ou de qualquer outro cargo ou função que não 
tenha a mesma natureza jurídica do "Cargo Comissionado", não 
gerará ao seu ocupante nenhum dos direitos previstos nesta 
Lei. 
Art. 7° O benefício a que refere-se o 
art. 1°, será revisto depois de assegurado, se o servidor: 
I - prosseguir sem interrupção no 
exercício de cargo em comissão e completar mais de 3 (três) 
anos em cargo dessa natureza e de maior remuneração; 
II - interromper o exercício de cargo 
em comissão e posteriormente: 
a) computando-se o tempo anterior, 
vier a completar, consecutivo ou não, 15 (quinze) anos de 
exercício de cargo dessa natureza; 
b) exercer por período superior a 3 
(três) anos, cargo dessa natureza e de maior remuneração. 
Art. 8° As despesas decorrentes da 
presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas para realização das 
despesas com pessoal. 
Lei n°5.510 
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Art. 9' As despesas decorrentes desta 
Lei, não causarão impacto orçamentário financeiro, uma vez 
que as estabilizações remuneratórias porventura concedidas, 
dar-se-ão em cargos, cujas Leis que os criou já estabeleceu 
as suas respectivas fontes de custeio, bem como, por existir 
orçamentária para as 
as exigências • • do 
Fiscal. 
mesmas, o que em regra, 
artigo 16 da Lei de 
adequação 
satisfaz 
Responsabilidade 
rt. 10. Está Lei entra em vigor na 
data de publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
5.510 
RAÇÃO 
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GUILHERME !ft 
SECRETÁRIO 
SECRETÁRIO' MUNICIPAL DE GOVERNO 
23 de dezembro de 2011; 129°da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾EDUARDO ANTONIO VALHO L. PREFEITO MUNICI