norma nº 5511/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA /95 ' 
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LEI N° 5.511 
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A 
CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREA 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica a Administração 
Municipal, autorizada a outorgar a concessão de direito real 
de área de terreno com 101,65m2(cento e um vírgula sessenta 
e cinco metros quadrados), localizada na Avenida Um, à 
entrada do Residencial Riviera do Lago, conforme Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° A concessão de direito real de 
uso da área, especificado no artigo 1° desta Lei, será para 
construção de pórtico com guarita, na entrada principal do 
bairro Residencial Riviera do Lago. 
Art. 3° A concessão de direito real de 
uso, será efetuada nos termos da Lei n° 8.666/1993. 
Lei n°5.511 
a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
rUN 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que 
como nela se contém. 
23 de dezembro 
Prefeitura do Município de Varginha, 
de 2011; 129° da Emancipação Político￾EDUARDO ANTONIO C , • VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n°5.511 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA >911 
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Administrativa do Município. 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA 
SECRET IO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ z'SWA DO FURLANETTO/ 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
RAI 
SECRETÁRIO 
O JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO