norma nº 5512/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI n° 5.512 
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DA 
JUVENTUDE - COMJUVE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE, 
órgão de representação da população jovem, vinculado a Secretaria 
Municipal de Governo - SEGOV, tendo caráter: autónomo, 
permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositor 
da Política Municipal de atendimento aos direitos da juventude. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta 
Lei, considera-se jovem a pessoa com idade entre quinze e vinte e 
nove anos de idade completos. 
Art. 2° O Conselho Municipal da 
Juventude - COMJUVE tem por objetivos: 
I - participar na elaboração e na 
execução de políticas públicas municipais da juventude, em 
colaboração com os órgãos públicos municipais; 
II - colaborar com a administração 
municipal na implementação de políticas públicas, voltadas ao 
atendimento das necessidades da juventude; 
III - propugnar pela fiscalização e 
cumprimento de legislação que assegure os direitos dos jovens; 
IV - fomentar o associativismo juvenil, 
prestando apoio e assistência, quando solicitado; 
V estimular a participação da juventude 
nos organismos públicos e movimentos sociais. 
Art. 3' O Conselho Municipal da 
Juventude - COMJUVE, tem as seguintes atribuições: 
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I - desenvolver estudos e pesquisas 
relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das 
políticas públicas, para este segmento no Município; 
II - promover e participar de seminários, 
cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas 
relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da 
realidade do jovem na sociedade; 
III - propor a criação de canais de 
participação dos jovens, junto aos órgãos municipais; 
IV - receber, analisar e examinar 
propostas, denúncias e queixas relacionadas à área da juventude, 
encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder; 
V - elaborar e aprovar seu Regimento 
Interno e normas de funcionamento; 
VI - denunciar aos órgãos competentes, 
mediante representação, os crimes, as contravenções e as 
informações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da 
juventude; 
VII - realizar o Encontro Municipal da 
Juventude, de periodicidade bienal, em ano distinto da 
Conferência Municipal de Juventude, aberto à população; 
VIII - realizar elaboração das 
diretrizes, programas e projetos relativos à juventude, bem como, 
avaliar sua implantação e execução; 
IX - acompanhar o orçamento destinado à 
juventude; 
X - solicitar ao Prefeito, a convocação 
da Conferência Municipal da Juventude, que será destinada ao 
debate de políticas públicas, prestação de contas e avaliação do 
trabalho desenvolvido e terá periodicidade de acordo com a 
convocação da Conferência Nacional da Juventude; 
XI - elaborar o Regimento Interno e 
normas de funcionamento da Conferência Municipal de Juventude; 
XII - desenvolver atividades não 
especificadas neste artigo e diretamente relacionadas aos 
interesses gerais da juventude. 
Art. 40 Caberá a Secretaria Municipal de 
Governo - SEGOV, assegurar a manutenção da infraestrutura, a 
garantia de recursos materiais e humanos, bem como, o apoio 
operacional para o funcionamento do Conselho 11.rd,N cipal da 
Juventude - COMJUVE. 
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Parágrafo único. As despesas decorrentes 
do caput deste artigo, serão asseguradas pela Secretaria 
Municipal de Governo - SEGOV, mediante previsão orçamentária 
anual de dotação específica. 
Art. 5' O Conselho Municipal da 
Juventude - COMJUVE é órgão de decisão autônoma e de 
representação paritária entre o Poder Governamental e a Sociedade 
Civil, composto por 24 (vinte e quatro) jovens com idade igual ou 
superior a 15 (quinze) anos e não superior a 29 (vinte e nove) 
anos no momento da postulação do cargo, conforme segue: 
I - São representantes de Sociedade 
Civil: 
a) um representante dos grêmios 
estudantis da rede de ensino público Municipal; 
b) um representante dos grêmios 
estudantis da rede de ensino público Estadual; 
c) um representante dos grêmios 
estudantis da rede de ensino público Federal; 
d) um representante dos grêmios 
estudantis da rede de ensino particular; 
e) um representante dos diretórios 
acadêmicos das instituições de ensino superior, localizadas no 
Município; 
f) sete representantes das regiões do 
Município, sendo um de cada região, de acordo com a divisão 
fixada no Anexo 1 desta Lei. 
representantes do Poder 
Governamental: 
Municipal; 
Militar; 
Municipal; 
Cultural; 
a) UM representante da 
b) um representante da 
c) um representante da 
d) um representante da 
e) um representante da 
Câmara 
Polícia 
Guarda 
Fundação 
Secretaria 
Municipal de Educação - SEIJUC; 
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f) um representante 
Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL; 
g) um representante 
Municipal de Governo - SEGOV; 
h) um representante 
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social 
i) um representante 
Municipal da Saúde - SEMUS; 
j) um 
Superintendência Regional de Ensino - SRE; 
k) um representante 
Municipal de Meio Ambiente - SEMEA; 
1) um representante do 
instituições Federais de ensino, com sede 
Varginha. 
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da Secretaria 
da Secretaria 
da Secretaria 
- SEHAD; 
da Secretaria 
da 
da Secretaria 
corpo docente das 
no Município de 
representante 
§ 1° Cada representante titular do 
Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE, terá um suplente 
oriundo da mesma categoria representativa. 
§ 2° Cada membro poderá representar 
somente um órgão ou entidade. 
§ 3° Os representantes do poder 
governamental, em caráter excepcional, poderão ter idade superior 
a 29 (vinte e nove) anos, porém, devem ser comprometidos com a 
causa da juventude. 
Art. 6° Os membros efetivos e suplentes 
do Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE, serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, mediante 
indicação: 
§ 1° Os representantes do Poder 
Governamental e seus suplentes, serão indicados pelos titulares 
das unidades administrativas respectivas. 
§ 2° Os representantes da Sociedade 
Civil, serão eleitos em fórum próprio da respectiva entidade que 
representa. 
§ 3° A eleição da diretoria do Conselho 
Municipal da Juventude - COMJUVE, será realizada entre seus 
membros titulares, para mandato de 02 (dois) anos, sendo 
permitida a reeleição e recondução aos cargos. 
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§ 4° A diretoria do Conselho Municipal da 
Juventude - COMJUVE, será composta pelo Presidente, pelo 
vice-presidente, pelo secretário e pelo tesoureiro. 
Art. 7° As atividades do Conselho 
Municipal da Juventude - COMJUVE, reger-se-ão pelas disposições 
seguintes: 
- o exercício da função de Conselheiro 
é considerado serviço público relevante e não será remunerado; 
II - os Conselheiros serão excluídos do 
Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE e substituídos pelos 
respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 
(três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas; 
III - os membros do Conselho Municipal da 
Juventude - COMJUVE, poderão ser substituídos mediante 
solicitação apresentada ao próprio conselho, pela entidade ou 
órgão que representam; 
IV - cada membro titular do Conselho 
Municipal da Juventude - COMJUVE, terá direito a voto na sessão 
plenária. Em caso de ausência do titular, estando presente seu 
respectivo suplente, este exercerá o direito a voto; 
V - as decisões do Conselho Municipal da 
Juventude - COMJUVE, serão consubstanciadas em Resoluções. 
Art. 8° O Conselho Municipal da 
Juventude - COMJUVE, terá seu funcionamento regido por Regimento 
Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: 
I - plenária como órgão de deliberação 
máxima; 
II as sessões plenárias serão 
realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, 
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria 
dos seus membros. 
Art. 9° Será nomeada pelo Executivo 
Municipal, Comissão de reestruturação do Conselho Municipal da 
Juventude - COMJUVE, composta pelos membros da comissão 
constituída na Conferência Municipal da Juventude 2011. 
Lei n"5.512 
EDUARDO ANTONIO C 
PREFEITO MUNICIP 
JOSE/OSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVE O 
GUILHE 
SECRETÁRIO 
TADEU RAMOS MAIA 
ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
Lei n°5.512 
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ANEXO I 
DIVISÃO DAS REGIÕES DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
I - Região 1: 
Centro, Campos Elisio, Jardim Alvorada, Jardim Europa, Jardim 
Zinoca, Vila Josefina, Conjunto Jetcom, Três Bicas, Vila Nossa 
Senhora dos Anjos, Vila Nossa Senhora de Lourdes, Vila 
Flamengo, Vila Pinta, Vila Pinto II, Parque São José, Morada 
do Sol, Vila Santa Cruz, Vista Alegre, Parque São José, Vila 
Mendes, Parque do Retiro, Vila Paiva. 
II - Região 2: 
Canaã, Novo Horizonte, Santa Luiza, Jardim dos Pássaros, Nossa 
Senhora de Fátima, Parque Residencial Murad, Vila Adelaide, 
Jardim Orlândia, Imaculada Conceição, Urupês, Condomínio 
Urupês, Moisés Semionato, Distrito Industrial Miguel de Luca, 
Mariela, Jardim das Américas, Vale das Palmeiras, Vila Buena, 
Jardim Petrópolis, Vila Verde, Santa Terezinha, Nova Varginha, 
Princesa do Sul, Eldorado, Alta Vila, Parque Imperador, Parque 
Belo Horizonte, Vale das Palmeiras, Jardim Bouganville, 
Catanduvas, Vila Izabel, Vila Nogueira, Jardim Ribeiro. 
III - Região 3: 
Jardim Andere, Jardim Andere I, Jardim Verônica, Resende, Jardim 
Mariana, Vale dos Ipês, Simões, Residencial Rio Verde, 
Residencial Atlântico Sul, Jardim Vale Verde, Vila Floresta, 
Parque Ozanan. 
IV - Regiã❑ 4: 
Centenário, Damasco, Santa Mônica, Padre Vitor, São Francisco, 
Carvalhos, Sion, Santana, Nossa Senhora da Graças, Vila do 
Pontal. 
V - Região 5: 
Lei n' 5.512 
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Vila Barcelona, São Lucas, Parque Eliane, Vila Belmiro, Vila 
Registanea, Vila Maristela, Monte Castelo, Santa Maria, Cidade 
Nova, Vila Ipiranga, Vila Peloso, Vila Morais, Nossa Senhora 
Aparecida, São Sebastião, Vargem, Jardim das Oliveiras, Jardim 
Panorama, Sagrado Coração de Jesus, Sete de Outubro, Parque 
Alto da Figueira, Parque Imperial, Jardim Colonial, Jardim 
Renata, Jardim Itália, Vila Avelar, Vila Monteiro. 
VI - Região 6: 
Corcetti, Bom Pastor, Boa Vista, Parque Rinald, Pinheiros, São 
Geraldo, Estrela I, Estrela II, São José, Jardim Áurea, Mont 
Serrat, Altos dos Pinheiros II. 
VII - Região 7: Rural Varginhal 
Vista Alegre, Conserva, Morro Grande, Serra, Serra Rica, Ribeirão 
Jacutinga, Santa Maria, Garoa, Boa Vista, São José, 
Mascatinho, Mata 1, Vargem, Posses, Remanso, Pedra Negra, 
Figueira, Capão, Ribeirão Santana, Martins, Garcia, Bálsamo, 
Pinhal, Salto, Barra, Cachoeirinha, Campestre, Bela Vista, 
Santa Clara, Santa Luiza, Coqueiro, Ilha Grande, Novo Mundo, 
Cafezal, Barreiro, Carro Quebrado, Tomba Carro, Amoras, Mata 
2, Limoeiro, Café Solúvel, Tamanduá. 
Denominação conforme Lei n.° 3.1R0/1999, que dispõe sobre Cl parcelamento do Solo Urbano. 
"Art. II. Vila: área inferior 20.000 metros quadrados. 
Jardim: área de 20.000 a 50.000 metros quadrados. 
Parque: área de 500.00 a 100.000 metros quadrados. 
Bairro: área superior a 100.000 metros quadrados." 
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