norma nº 5513/2011

GUILHE TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO 1 I' P, DE ADMINIS o 
JOSÉ 
SECRETÁRI 
WALDO FURLANETT 
MUNICIPAL DE GOVERN 
É 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.513 
EXCLUSÃO DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE 
IMÓVEL DOADO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica a Administração Municipal, 
autorizada a excluir os encargos incidentes sobre o imóvel doado 
à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, mantenedora da 
Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e de Administração de 
Varginha, através da Lei Municipal n° 3.544/2001. 
Parágrafo único. A retirada dos encargos 
incidentes sobre o imóvel doado, se dá em virtude da Donatária 
ter cumprido integralmente as obrigações constantes no artigo 3', 
na Lei n° 3.544/2001. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
( 
EDUARDO ANTONIO 'ARVALHO 
PREFEITO PAL