norma nº 5514/2011

LEI N° 5.514 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO À EMPRESA MAURO HENRIQUE 
SALGADO & CIA LTDA, PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à empresa MAURO HENRIQUE SALGADO & CIA LTDA, 
inscrito no CNPJ sob o n° 02.493.169/0001-56, área de terreno com 
aproximadamente 1.204,65m2(hum mil, duzentos e quatro vírgula 
sessenta e cinco metros quadrados), localizado na Rua 
Farmacêutico Jair Santana, bairro Padre Vitor, nesta cidade, 
conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano - SEPLA, a esta incluso. 
Parágrafo único. A área doada foi 
avaliada em R$ 14.455,80 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta 
e cinco reais, oitenta centavos), conforme Laudo de Avaliação 
elaborado pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 2° A presente doação, destina-se 
exclusivamente à implantação da unidade industrial da empresa 
MAURO HENRIQUE SALGADO & CIA LTDA. 
Art. 3° A Escritura Pública de Doação a 
que refere-se o Artigo 1° desta Lei, deverá ser lavrada no prazo 
de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da presente 
Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registral Imobiliário no 
prazo de 30 (trinta) dias, após lavrada a escritura. 
Art. 4° Todas as despesas com a Escritura 
Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Art. 5° Caso não sejam cumpridos os 
prazos estabelecidos no art. 3°desta Lei, ou se a qualquer 
tempo, deixar a donatária de cumprir as cláusulas do Protocolo de 
Lei n°5.514 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Xtit 
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Intenções, parte integrante desta Lei, bem como, vier a encerrar 
as suas atividades no Município antes do prazo de 10 (dez) anos, 
contados a partir da data da assinatura da escritura de doação 
e/ou deixar de cumprir com o compromisso social assumido, qual 
seja, o de participação no programa Empresa Cidadã, com a doação 
de bens e serviços a critério da Administração Municipal, ficará 
ela sujeito à pena de reversão do imóvel ora doado, com suas 
benfeitorias, ao patrimônio do Município, sem ônus de qualquer 
espécie para este último. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 7° A respectiva doação é dispensada 
com fulcro no Artigo 17, § 4°, da Lei n° 8.666/1993. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
GUILHE ADEU RAMOS MAIA 
SECRE IO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RAINtO JOAQUIM ZAIDEN SILVA CARLOS AILTe ,—TINS DA SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIA, MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei n" 5.514 
JOSÉ O W DO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO