norma nº 5515/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.515 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO A COOPERATIVA DOS 
CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA, 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o MunicSpio de Varginha, 
autorizado a doar à COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE 
VARGINHA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 25.863.341/0001-11, área 
de terreno com aproximadamente 33.663,00m2(trinta e três mil, 
seiscentos e sessenta e três metros quadrados), localizado no 
Condomínio Industrial Ouro Verde, nesta cidade, conforme Memorial 
Descritivo, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA, a esta incluso. 
Parágrafo único. A área doada foi 
avaliada em R$ 673.260,00 (seiscentos e setenta e três mil, 
duzentos e sessenta reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado 
pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 2° A presente doação destina-se 
exclusivamente à instalação de um novo complexo de armazenagem e 
beneficiamento de café. 
Art. 3' A Escritura Pública de Doação a 
que refere-se o Artigo 1° desta Lei, deverá ser lavrada no prazo 
de até 120 (cento e vinte dias) dias, contados da data da 
presente Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registrai 
Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, após lavrada a 
escritura. 
Art. 4° Todas as despesas com a Escritura 
Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Art. 5° Caso não sejam cumpridos os 
prazos estabe idos no art. 3°desta Lei, ou se a qualquer 
Lei n° 5.515 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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tempo, deixar a donatária de cumprir as cláusulas do Protocolo de 
Intenções, parte integrante desta Lei, bem como, vier a encerrar 
as suas atividades no Município, antes do prazo de 05 (cinco) 
anos, contados a partir da data da assinatura da escritura de 
doação e/ou deixar de cumprir com o compromisso social assumido, 
qual seja, o de participação no programa Empresa Cidadã, com a 
doação de bens e serviços a critério da Administração Municipal, 
ficará ela sujeita à pena de reversão do imóvel ora doado, com 
suas benfeitorias, ao patrimônio do Município, sem ônus de 
qualquer espécie para este último. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 7° A doação, objeto desta Lei é 
dispensada de licitação com fulcro no Artigo 17, § 4°da Lei 
n° 8.666/1993. 
Art. 8°Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tãe inteiramente =mo nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de dezembro de 2011; 129° da Emancipaçao Político-Administrativa 
do Município. 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA JOSÉ dS ALDO FURLANETTO 
SEC ARIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇA0 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
RAIMUKTI JOAQUIM ZAIDEN SILVA CARLOS AILTON MARTINS DA SILVA 
SECRETARIO MUNICIPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei n" 5.515 
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