norma nº 5516/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
terreno COM aproximadamente 5.054,68m2(cinco mil e cinquenta e 
Barros, Distrito Industrial Miguel de 
quatro vírgula sessenta e oito metros quadrados), localizado na 
Avenida Messias 
avaliada 
sessenta 
Comissão 
Parágrafo único. A área doada foi 
em R$ 101.093,60 (cento e um mil, noventa e três reais, 
centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela 
Especial de Avaliação. 
Lei n° 5.516 
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LEI N° 5.516 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO À EMPRESA RB INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MANGUEIRAS LTDA EPP, PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à empresa RB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANGUEIRAS 
LTDA EPP, inscrito no CNPJ sob o n ° 10.984.728/0001-59, área de 
nesta cidade, conforme Memorial Descritivo elaborado 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, a 
incluso. 
Art. 2° A presente doação destina-se 
exclusivamente à expansão da sede industrial da empresa RB 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANGUEIRAS LTDA EPP. 
Art. 3' A Escritura Pública de Doação a 
que refere-se o Artigo 1° desta Lei, deverá ser lavrada no prazo 
de até 120 (cento e vinte dias) dias, contados da data da 
presente Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registral 
Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, após lavrada a 
escritura. 
Art. 4° Todas as despesas com a Escritura 
Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Caso não se am cumpridos os 
Lucca, 
pela 
esta 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICIP• 
GUILHERME ADEU RAMOS MAIA 
SECRET IO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
JOSÉ O' ALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVEÍNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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prazos estabelecidos no art. 3°desta Lei, ou se a qualquer 
tempo, deixar a donatária de cumprir as cláusulas do Protocolo de 
Intenções, parte integrante desta Lei, bem como, vier a encerrar 
as suas atividades no Município antes do prazo de 05 (cinco) 
anos, contados a partir da data da assinatura da escritura de 
doação e/ou deixar de cumprir com o compromisso social assumido, 
qual seja, o de participação no programa Empresa Cidadã, com a 
doação de bens e serviços a critério da Administração Municipal, 
ficará ela sujeita à pena de reversão do imóvel ora doado, com 
suas benfeitorias, ao patrimônio do Município, sem ônus de 
qualquer espécie para este último. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 7° A respectiva doação de área é 
dispensada de licitação, com fulcro no Artigo 17, § 4°da Lei 
n° 8.666/1993. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
W-Q4 Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MX.I‘( JOAQUIM ZAIDEN SILVA CARLOS AILTON' DA SILVA 
,,-, 
RAI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei n"5.516